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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3389 RJ XXXXX-23.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3389_RJ-_06.09.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL . REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCA DORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO DE 35. 528/2004 DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUÇÃO.

O Decreto 35.528/2004, do estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime dif erenciado de tributação para as operações das quais resultem a saída interna de café torrado ou moído, em função da procedência ou do destino de tal operação, v iola o art. 152 da Constituição. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.09.2007.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, RJ, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ICMS, OPERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, CAFÉ, PRODUÇÃO, RJ, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIDADE POLÍTICO-ECONÔMICA NACIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS. OCORRÊNCIA, ÓBICE ECONÔMICO, LIVRE CIRCULAÇÃO, BEM, MERCADORIA. INEXISTÊNCIA, CONVÊNIO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00152 ART- 00155 PAR-00002 INC-00010 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST DEC-035528 ANO-2004 DECRETO, RJ
  • LEG-FED SUMSTF-000124 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED CNV-000128 ANO-1994 CONFAZ CONVÊNIO

Observações

- Acórdãos citados: ADI 349 MC (RTJ 139/442), ADI 2377 MC (RTJ 191/848), RMS 17949. Número de páginas: 12 Análise: 20/02/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756122/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3389-rj-0000121-2320050010000

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