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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3389 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3389 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA E OUTRO (A/S), GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00168
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3389_RJ-_06.09.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL . REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCA DORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO DE 35.528/2004 DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUÇÃO.

O Decreto 35.528/2004, do estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime dif erenciado de tributação para as operações das quais resultem a saída interna de café torrado ou moído, em função da procedência ou do destino de tal operação, v iola o art. 152 da Constituição. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.09.2007.

Acórdão

ADI 3673 JULG-06-09-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PP-012 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00194

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, RJ, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ICMS, OPERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, CAFÉ, PRODUÇÃO, RJ, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIDADE POLÍTICO-ECONÔMICA NACIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS. OCORRÊNCIA, ÓBICE ECONÔMICO, LIVRE CIRCULAÇÃO, BEM, MERCADORIA. INEXISTÊNCIA, CONVÊNIO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 349 MC , AD (RTJ 139/442) I 2377 MC , RM (RTJ 191/848) S 17949. N.PP.: 12 Análise: 20/02/2008, AAC.
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