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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90645 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REGIENE DE SOUZA PEREIRA, WENDELL SIQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02299-02 PP-00227
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90645_PE-_11.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

HC90645 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

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