EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução provisória da pena. Pendência de julgamento dos Recursos especial e extraordinário. Ofensa ao princípio da presunção da inocência: não-ocorrência. Precedentes. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução provisória da pena. Pendência de julgamento dos Recursos especial e extraordinário. Ofensa ao princípio da presunção da inocência: não-ocorrência. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a execução imediata da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da inocência.

2. Habeas corpus indeferido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassada a liminar; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente-Relator. Relator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 1ª. Turma, 11.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, EXECUÇÃO, PENA, PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXECUÇÃO, IMEDIATIVIDADE, PENA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, POSSIBILIDADE, OBRIGAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO, RÉU, HIPÓTESE, ERRO JUDICIÁRIO.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00075 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

N.PP.: 10 Análise: 20/02/2008, FMN.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90645 PE

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