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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90645 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90645_PE-_11.09.2007.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução provisória da pena. Pendência de julgamento dos Recursos especial e extraordinário. Ofensa ao princípio da presunção da inocência: não-ocorrência. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a execução imediata da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da inocência.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassada a liminar; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente-Relator. Relator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 1ª. Turma, 11.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, EXECUÇÃO, PENA, PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXECUÇÃO, IMEDIATIVIDADE, PENA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, POSSIBILIDADE, OBRIGAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO, RÉU, HIPÓTESE, ERRO JUDICIÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 10 Análise: 20/02/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756111/habeas-corpus-hc-90645-pe

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