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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1223813 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
RE 1223813 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ, RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS, RECDO.(A/S) : FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI, RECDO.(A/S) : MARCIA POERSCH SCHUSTER
Publicação
DJe-198 12/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXIV DOS ARTS. 22 E 209 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Paraná com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO/DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE. O eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008, consolidou o entendimento no sentido de que, 'em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988'. Evidenciada a divergência entre o posicionamento adotado por esta Corte e aquele sufragado pelo STJ, e tendo em vista a faculdade concedida pelo art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, o entendimento original desta Corte deve ser ajustado às razões que fundamentaram o precedente-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino no âmbito dos programas de ensino à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, o art. 87, do mesmo diploma legal, determinou - expressamente e em caráter transitório - ao Distrito Federal, aos Estados, aos Municípios e apenas supletivamente à União, a realização de programas de capacitação para todos os professores em exercício, inclusive com os recursos da educação à distância. Além de não restringir o universo dos destinatários da norma transitória (p.ex., a 'professores com vínculo empregatício devidamente comprovado'), o art. 87 não referiu a necessidade de autorização federal para as modalidades não presenciais. E era razoável que assim não o fizesse à época, haja vista a urgência na qualificação de um número significativo de profissionais em todo o território nacional até o final da 'Década da Educação” (e-doc. 88). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, em parte, para “explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos artigos citados” (fl. 13, e-doc. 95). 2. Diversas as partes e diferentes os pedidos, examino os recursos separadamente. Recurso extraordinário interposto pelo Paraná 3. No recurso extraordinário interposto pelo Paraná, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXV e LV do art. 5º, o § 6º do art. 37 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República (e-doc. 99). Argumenta o recorrente que “o Tribunal local se omitiu em relação a questões importantes ao argumento de defesa do recorrente, o que implica em flagrante ofensa ao Texto Constitucional (5º XXXV, LV e 93, IX, da Constituição Federal), que deve ser reparada por este C. Supremo Tribunal Federal” (fl. 5, e-doc. 99). Sustenta que, “no caso concreto, chamar incidência da responsabilidade prevista no art. 37 § 6º CF, porque o Programa frequentado era especial, destinado a um público alvo específico, e a autorização dada pelo Conselho Estadual à Vizivali embasou-se, precipuamente, no 87, § 3º, III, da LDB, não havendo que se falar em obstáculos indevidos” (fls. 5-6, e-doc. 99). Pontua que “foi a Instituição de Ensino que extrapolou os limites da lei e dos atos administrativos do Conselho e admitiu à matrícula pessoas que não eram professores em exercício (e que, portanto, não tinham condições de se submeterem à ‘capacitação’ objeto da LDB, da Deliberação 04/2002 – CEE e do próprio Parecer 1.182/2002 – CEE)” (fl. 6, e-doc. 99). Requer “seja o presente recurso extraordinário admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, para que lá seja conhecido e provido” (fl. 7, e-doc. 99). Recurso extraordinário interposto pela União 4. No recurso extraordinário interposto pela União, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o caput e o inc. XXIV do art. 22; o § 6º do art. 37 e o art. 209 da Constituição da República (doc. 169). Argumenta o recorrente que “a Faculdade VIZIVALI, por sua vez, teria admitido em seu quadro de alunos todos aqueles que, possuindo diploma/certificado de nível médio, exerciam, à época, 'atividades docentes', independentemente da existência de vínculo empregatício formal com instituição de ensino. Concluídos os créditos do Programa, os diplomas foram expedidos e encaminhados à Universidade Federal do Paraná para fins de registro, o que acabou não se concretizando, sendo adotado o pontual fundamento de que a Vizivali não era credenciada e tampouco autorizada pelo Ministério da Educação para a oferta do referido Programa de Capacitação na modalidade à distância” (fl. 7, e-doc. 104). Salienta que “o acórdão entendeu por imputar à União o dever de suportar a expedição e o registro do diploma de graduação superior da recorrida após a conclusão do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, disponibilizado pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná por meio do Processo Administrativo n.º 1461/02 - Deliberação n.º 04/2002, aprovada em 04/09/2002, bem como a suportar o pagamento de uma indenização destinada a compensar o dano moral sofrido pela autora/recorrida“ (fl. 15, e-doc. 104). Pontua que “a VIZIVALI não era entidade credenciada pela União para oferta de curso superior à distância, o que somente veio a ocorrer em 2011, já na denominação de UNIVALI” (fl. 32, e-doc. 104). Sustenta que “a Faculdade Vizivali, à época de todos esses fatos, não buscou seu credenciamento perante o MEC e tampouco pretendeu obter autorização para a oferta do Programa Especial de Capacitação de seus alunos, fazendo-o diretamente ao Estado do Paraná, o qual se autodeclarou, ao arrepio da lei, competente para tanto” (fl. 34, e-doc. 104). Requer “seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário, com o que deverá ser reformado o acórdão local, por força das violações ao texto constitucional adrede apontadas, afastando-se o dever imposto à União de suportar, por força de mandamento judicial, dever indenizatório inexistente” (fls. 34-35, e-doc. 104). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. Recurso Extraordinário do Paraná 5. Razão jurídica não assiste ao Paraná. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Confira-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI n. 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.8.2010). 7. Improcedentes os argumentos do recorrente quanto à alegada ofensa aos incs. XXXV e LV do art. 5º da Constituição da República, pois, nos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, e do Recurso Extraordinário n. 956.302, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe 1º.8.2013). “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito” (Recurso Extraordinário n. 956.302, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 16.6.2016). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o conhecimento negado pelos respectivos relatores, conforme o inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Na espécie, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com fundamento na jurisprudência daquele Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, analisou o caso concreto; aplicou a legislação nacional sobre educação e pareceres dos conselhos de educação (nacional e estadual); e condenou solidariamente a União e o Paraná a “(a) promover/abster-se de criar óbice ao registro de seu diploma/certificado e (b) pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (fl. 15, e-doc. 86). Rever o decidido pelas instâncias originárias exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme se dispõe na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.394/1996). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE n. 1.135.863-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE n. 1.152.592-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2019). Recurso Extraordinário da União 9. O recurso extraordinário da União também revela-se improcedente. 10. A pretensa afronta ao inc. XXIV do art. 22 e ao art. 209 da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição dos embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa prevista no 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.106.153-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.11.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA APLICADA. I – Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. II – Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento, se efetivamente houver omissão no acórdão embargado. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)” (RE n. 997.482-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.8.2017). 11. Quanto à responsabilidade administrativa da União pelos danos causados a terceiros, os mesmos fundamentos expostos no recurso extraordinário do Paraná, pois, para analisar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino superior. Diploma/certificado de conclusão de curso. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279). 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 1.172.562-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.5.2019). Nada há a prover com relação às alegações da União e do Paraná. 12. Pelo exposto, nego provimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Paraná (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora