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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 7041 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 7041 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
IMPTE.(S) : MARCOS ANTONIO SOUSA MADEIRA, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-198 12/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de mandado de injunção no qual a parte impetrante aponta omissão na edição de lei complementar que regulamente o art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, e postula a concessão de aposentadoria especial. 2. Por despacho publicado em 28.05.2019 (doc. 15), intimei o impetrante a juntar a prova do requerimento de aposentadoria especial e seu respectivo indeferimento, a fim de comprovar a inviabilização do direito pela Administração Pública (v., e.g., MI 5.637, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. O impetrante, por meio da Petição nº 33.820/2019, trouxe aos autos apenas o comprovante do requerimento, apresentado à Administração Pública em 31.05.2019, após o despacho dado. Solicitou, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que o ente federado se pronunciasse sobre o pedido (doc. 16). 4. É o relatório. Decido 5. Consoante se extrai da documentação encartada, a parte impetrante sequer formulara o pleito administrativo quando ajuizou o presente mandado de injunção. Além disso, o pedido, recém-protocolado, não foi examinado e, muito menos, negado pelo Poder Público. Assim sendo, inexistem elementos que demonstrem que o exercício do direito invocado encontrou óbice na falta de norma regulamentadora do mencionado comando constitucional 6. Diante do exposto, constatada a ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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