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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1223374 MS - MATO GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
ARE 1223374 MS - MATO GROSSO DO SUL
Partes
RECTE.(S) : FLAVIO ESGAIB KAYATT, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-198 12/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (eDOC 13, p. 1): “E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE ACUSAÇÃO – NÃO VERIFICADA – PRESERVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO – PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – INOCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES ORIUNDAS DO INQUÉRITO CIVIL EM COMUM QUE DEU ORIGEM A TODAS AS AÇÕES DE IMPROBIDADE – NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM O PARECER. Não se verifica qualquer excesso de acusação quando o Ministério Público, no exercício de sua função institucional, ajuíza ações de improbidade nos derradeiros dias próximos à ocorrência da prescrição visando impedir que esta se opere, ainda mais porque, em se tratando de litisconsórcio passivo, facultativo, simples, a legislação prevê a possibilidade de limitação, justamente para garantir o contraditório e a ampla defesa. "A ofensa ao Princípio do Promotor Natural ocorre somente nas hipóteses em que se presume a figura do acusador de exceção. 4. A atuação ministerial regulada pelos mecanismos de organização interna para a distribuição de processo, não viola o Princípio do Promotor Natural". (HC 49425/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Sexta Turma, Data do Julgamento 02/10/2008, DJe 20/10/2008) Ainda que a identidade das partes não seja imprescindível para o reconhecimento da ocorrência de conexão, por se tratar de ações de base comum, e comum o pedido ou a causa de pedir, bem como de litisconsórcio passivo facultativo, é caso de se reconhecer a conexão, bem como a prevenção do primeiro juízo para o qual a primeira ação foi distribuída.” Os embargos de declaração foram providos, para sanar omissões, mas sem efeitos infringentes (eDOC 18). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , LIII, LV e LVII, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “as autoridades coatoras, em afronta ao princípio do promotor natural, distribuíram 29 (vinte e nove) ações no interstício de 20/12/2017 a 31/12/2017, período este de feriado forense e de plantão do MPE/MS.” (eDOC 21, p. 8) Aduz-se, assim, que “Tais atos (ajuizamento de 29 ações) foram praticados em afronta à competência dos três promotores naturais que respondiam pela Comarca de Ponta Porã à época, mediante designação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, por meio da Portaria nº 4015/2017-PGJ, de 21/11/2017 e da Portaria nº 4350/2017- PGJ de 14/12/2017.” (eDOC 21, p. 9/10) Ao fim, afirma-se haver “uma clara ofensa ao devido processo legal, pilar constitucional, fato que além de atingir diretamente o Recorrente também se choca com o interesse da coletividade.” (eDOC 21, p. 14) A Vice-Presidência do TJ/MS inadmitiu o recurso ao entendimento de que a ofensa à Constituição da República, se existente, seria meramente reflexa. (eDOC 26) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do mandado de segurança, asseverou que (eDOC 13, p. 8-11): “A questão posta em exame por meio do presente mandado de segurança cinge-se em apreciar se há ou não violação ao direito de defesa em razão do ajuizamento de mais de setenta ações civis públicas por ato de improbidade administrativa originárias de um mesmo Inquérito Civil (n. 04/PPS/2015), tendo por objeto o mesmo fato, qual seja, a suposta contratação temporária de médicos no Município de Ponta-Porã sem o preenchimento de determinados requisitos legais, prejudicando o direito de defesa do impetrante, diante do exíguo prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, implicando excesso de acusação por parte do Parquet Estadual. Pois bem, de acordo com o artigo 1º da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", em caso de ilegalidade ou abuso de poder. (...) Obviamente, que não está em pauta o mérito das ações de improbidade ajuizadas, uma vez que inexiste direito líquido e certo de não ser processado quanto aos fatos investigados, apenas há que se perquirir se está ocorrendo tal excesso (de acusação) e tal cerceamento (de defesa), sem prejuízo de, no julgamento de mérito das ações, ocorrer o reconhecimento de ausência de interesse processual ou outras prejudiciais. Diante disso, não entendo ser caso para se reconhecer a nulidade das 81 ações de improbidade administrativa distribuídas no período de 05/12/2017 a 30/12/2017, em virtude do excesso de acusação e do cerceamento de defesa, ou de se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados no período de feriado forense, ou seja, a nulidade das 29 (vinte e nove) ações distribuídas no período de 20/12/2017 a 30/12/2017, em razão da violação ao Princípio do Promotor Natural. Isso porque, está claro no caso que as ações foram distribuídas para prevenir a ocorrência da prescrição, prevista no art. 23, I, da Lei de Improbidade, considerando que o último mandato do impetrante encerrou em 2012, portanto, qualquer ação deveria ser distribuída até o último dia de dezembro de 2017, sob pena até de violação às suas funções institucionais, especificamente a prevista no art. 127, III, da Constituição: ‘Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; - destacamos Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - destacamos.’ Outrossim, como bem lançado na manifestação do Procurador de Justiça (fls. 1.412/1.413): ‘(...) Nessa perspectiva, portanto, conclui-se que o ajuizamento de várias ações em desfavor do Impetrante, por si só, não pode ser considerado excesso de acusação, vez que tal conduta foi apoiada nos elementos de provas angariados em inquéritos civis e visa, obviamente, a proteção do patrimônio público e social. (...) Isto porque, como cediço, a ação de improbidade administrativa possui rito especial. O art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 estabelece uma fase preliminar à formação da relação processual, consubstanciada na notificação do Requerido, para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a análise das ditas justificações, é que o Magistrado se manifestará sobre o recebimento da inicial e, em sendo recebida a inicial, determinará a citação do Réu, para apresentar contestação. In casu, verifica-se que as ações de improbidade ora impugnadas encontram-se justamente na fase preliminar, tendo sido determinada a notificação do Réu, ora Impetrante, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. (...) Não bastasse isso, ao compulsar os autos, vislumbra-se que o Impetrante ingressou nos autos do Inquérito Civil nº 04/PPS/2015/ 5ª PJPP, o qual deu ensejo ao ajuizamento da maioria das ações de improbidade, em maio de 2016 (f. 677-678), ou seja, há muito tinha ciência dos fatos que lhe eram imputados sendo totalmente descabida a alegação de que foi pego de surpresa. Logo, seja por qualquer ângulo que se observe, não há falar em nulidade das ações ajuizadas, ante ao cerceamento de defesa do Impetrante, argumento, aliás, totalmente descabido e despropositado.’ De forma que o impetrante, de fato, vem acompanhando a tramitação das investigações desde 2011 e dos Inquéritos Civis desde 2012, quando ainda era prefeito do município de Ponta-Porã/MS, especialmente, do próprio Inquérito Civil n. 04/2015, que deu origem ao ajuizamento das ações desde maio de 2016. (...) E no presente caso, não se tem notícia de que não tenha sido notificado, citado ou intimado para qualquer ato dos processos em tramitação, pois ainda que correspondam ao número de médicos contratados ilegalmente como informado pelo próprio impetrante, todas as ações de base comum (IC 04/2015), possuem "a mesma causa de pedir e pedido, alterando apenas o sujeito passivo que laborou como médico temporário perante o supracitado Município" (fl. 04). Não obstante, a própria suspensão das ações, concedida liminarmente neste mandamus já atendeu suficientemente a sua finalidade, beneficiando o impetrante para colheita das provas que pretende produzir nos autos, que serão reunidos por conexão. (...) Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Igualmente, a atuação ministerial regulada pelos mecanismos de organização interna para a distribuição de processo, com atribuições previamente definidas em Lei Orgânica do Ministério Público estadual, não configura violação ao Princípio do Promotor Natural. A ofensa ao Princípio do Promotor Natural verifica-se em hipóteses que presumem a figura do acusador de exceção, lesionando o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos autos, em que a promotora Gisleine Dal Bó é substituta legal e automática da 1ª Promotoria de Justiça titularizada pelo promotor Gabriel da Costa Rodrigues Alves, conforme Resolução 16/2010-PGJ, de agosto de 2010. Portanto, o ajuizamento das ações não ocorreram em em detrimento do princípio do promotor natural ou do princípio da independência funcional dos membros do Parquet, conforme precedentes do STJ e do STF: (...)” Depreende-se desses fundamentos e daqueles que constam da ementa do acórdão recorrido que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere ao cerceamento de defesa por excesso de acusação e à violação ao princípio do promotor natural, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal nº 8.429/1992, Lei Orgânica do Ministério Público Estadual e Resolução 16/2010-PRJ). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “EMENTA: CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR E DO JUIZ NATURAIS E DA AMPLA DEFESA. Impossibilidade de apreciação do alegado cerceamento de defesa, porquanto, ainda que houvesse ocorrido -- o que não restou demonstrado --, teria resultado de inobservância a normas processuais de natureza infraconstitucional, que, a teor da jurisprudência do STF, não rende ensejo ao recurso extraordinário. Denúncia e sentença elaboradas por quem fora previamente legitimado a atuar no feito, mediante designação de natureza genérica, fundada em critérios abstratos e predeterminados, previstos em lei, hipótese em que não se pode ter por configurada ofensa ao princípio consagrado no art. , LIII, da Constituição. Recurso não conhecido.” (RE 255639, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 18.5.2001)“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ofensa ao princípio do promotor natural. Necessidade de analisar depoimentos de testemunhas. Impossibilidade. Súmula 279. 3. Agravo não provido.” (RE 1171540-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 28.2.2019)“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa aos princípios do promotor natural e do devido processo legal (CF, art. , incisos LII e LIV). Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1058256-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 23.10.2017) “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (ARE 915152-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17.9.2018) “EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do promotor natural. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 819474-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 17.6.2015) Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança na origem (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente