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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, RECDO.(A/S) : AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
Publicação
DJe-198 12/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 5, p. 49): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Apelante que objetiva a reforma da sentença proferida em ação declaratória de nulidade para julgar procedente o pedido inicial, declarando-se a nulidade da Deliberação que lhe aplicou multa correspondente a 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da apurada infração. Multa fixada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico por apurar irregularidades cometidas pela Companhia Distribuidora de Gás deste Estado ao adotar as providências para o reparo da tubulação avariada consistente em tapumes mal sinalizados, sem sinalização para pedestre e sem iluminação noturna e pedestres sem espaço para circular na calçada. Inobservância das normas de segurança. Apelante que sequer nega os fatos que culminaram na aplicação da penalidade. Ausência de prejuízo à ampla defesa da concessionária, que teve ciência de toda a instrução e oportunidade de se manifestar sobre o apurado. Processo administrativo com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Multa arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios devidamente fixados em 10% sobre o valor da causa. Ausência de excesso na sua fixação. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.” Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 6, pp. 9-11). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , II e LV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “A questão é simples e não encerra maiores dissertações de ordem cognitiva: a AGENERSA possui permissão para multar, que decorre do art. 29, II, da lei nº 8.987/1995 e do art. 34, II, da lei estadual nº 2.831/2007; todavia, a conduta da CEG e a multa que lhe é decorrente não tiveram enquadramento legal, o que leva à inexorável conclusão de que a penalidade imposta não obedece ao art. , parágrafo único, I, da lei nº 9.784/1999.” (eDOC 6, p. 48). Aduz-se, ainda, que “Como muito bem examinado nos autos do processo administrativo, antes de ser proferida a decisão condenatória, não foi concedido à Recorrente, na forma devida, o direito à ampla defesa, na forma do art. , LV da CRFB. A ela somente foi concedido o direito de se manifestar sobre os documentos levados aos autos daquele processo e não o de ver examinados e discutidos todas as razões de defesa a consubstanciar seu lídimo direito de ordem constitucional, como, por exemplo, o exame do caso por perito sem qualquer tipo de vinculação às partes.” (eDOC 6, p. 50) A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso mediante aplicação das Súmulas 284 e 287 do STF (eDOC 8, pp. 4-7). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (eDOC 5, pp. 52-57): “De fato, a instauração do processo administrativo nº E-12/020.041/2011 se deu para avaliar a responsabilidade da concessionária no acidente ocorrido no dia 11/01/11 na Estrada dos Bandeirantes nº 6700, Jacarepaguá, neste município, oriundo da conduta da empresa RLP durante a instalação de cabos telefônicos de fibra ótica para a Intelig. E, no mesmo, apurou-se que o acidente que avariou a tubulação da CEG ocasionando escapamento de gás foi causado por terceiros, excluindo-se, quanto ao aludido incidente, sua responsabilidade. Contudo, ao fiscalizar o local do acidente na rede de gás a Câmara Técnica de Energia – CAENE, em 13/01/11, constatou irregularidades cometidas pela demandante ao adotar as providências para o reparo da tubulação avariada, e, por essa razão, veio a ser penalizada. No Relatório de Fiscalização e no Termo de Notificação a Câmara Técnica da AGENERSA observou as seguintes irregularidades: “tapumes mal sinalizados, sem sinalização para pedestre, sem iluminação noturna e pedestres sem espaço para circular na calçada, sendo obrigados a ir para a pista de rolamento podendo haver um acidente grave e de responsabilidade da empresa executora e com a co-responsabilidade da CEG”, o que “configuram descumprimento da NT-215-BRA, NT-131-BRA, NT-813-BRA e das Normas para execução de Obras, Reparos e Serviços em vias públicas – O – COR – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro”. (eJUD 55/58). (...) No entanto, no caso, inexistiu violação aos artigos 3º, §§ 4º e 5º, 4º a 7º da Instrução Normativa CODIR 001-2007 que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Reguladora nas ações de Fiscalização das obrigações legais e contratuais da concessionária CEG e na aplicação de penalidade à concessionária, mormente quando a Câmara Técnica devidamente apontou as irregularidades observadas no Relatório de Fiscalização - acompanhada de fotografias e justificativas, lavrou Termo de Notificação nº 001/2011 conferindo à concessionária o prazo de 10 (dez) dias para apresentar eventual impugnação, juntando, inclusive, o que julgar conveniente, nos termos do ar. 6º da aludida instrução (eJUD 55/58). Pelo que se vê dos documentos do processo administrativo acostado aos autos, a Procuradoria da AGERNESA, inicialmente, ao emitir, em 16/02/11, o Parecer nº 643/2011-EVB-Procuradoria sobre o incidente de escapamento de gás opinou pela “instauração de outro processo administrativo para apurar o transcrito no Relatório de Fiscalização fls. 13 e Termo de Notificação, fls. 12” (eJUD 75/77, fls. 29/31 do processo administrativo). (...) Na hipótese, claro está que o processo nº E-12/020.041/2011 visou não só a apuração da responsabilidade da CEG como também verificou irregularidades passíveis de aplicação de penalidade e as aplicou. (...) O item IV da cláusula 10 do contrato de concessão sujeita a concessionária a penalidade de multa em caso de descumprimento de norma legal ou regulamentar ou qualquer disposição contratual, cujo teor segue in verbis (eJUD 22/39): (...) A Instrução Normativa CODIR 001, de 04/09/07 também dispõe acerca da aplicação de multa à concessionária, que responde, perante Estado, a Agência Reguladora, consumidores e terceiros em caso de descumprimento das normas e pelas eventuais consequências danosas na exploração dos seus serviços, como se vê pelo art. 19, IV, ipsis litteris: (...) Da mesma forma, a Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente no art. 23, VIII, art. 29 II e VI e art. 31, IV, in verbis: (...) A aplicação de sanção não configura discricionariedade da AGENARSA e sim obrigação legal, nos termos dos incisos I e IV art. da Lei nº 4.556/05. (...) Desta forma, escorreita a aplicação da penalidade de multa pela Agência Reguladora à CEG, não se observando violação ao princípio da legalidade, previstos no art. , II da Constituição da República e art. , parágrafo único, I da Lei nº 9.784/99.” Na espécie, depreende-se dos fundamentos que constam da ementa do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis Federais 8.987/1995 e 9.784/1999 e Lei Estadual 4.556/2005) e por meio do exame de fatos e provas. Desse modo, o entendimento a respeito da legalidade ou não da imposição de multa pela AGENERSA revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso há a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame de cláusulas contratuais e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 454/STF ou porque a afronta à Constituição, caso ocorrente, seria indireta. III- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 1002327-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.04.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração cometida por concessionária de serviço público. Agência reguladora. Aplicação de multa. Discussão. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula nº 636/STF. Precedentes. 1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 735773-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). Ressalta-se, ainda, que a violação ao princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Aplicável à espécie, portanto, a súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente