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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3853 MS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3853 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00029 EMENT VOL-02295-04 PP-00632
Julgamento
12 de Setembro de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3853_MS-_12.09.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR.

1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular.
2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios.
3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público.
4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. , , caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da República).
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 29-A, caput, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.04.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, julgando improcedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que acompanhavam a Relatora para julgarem procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Na seqüência, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, deferiu a cautelar para suspender os efeitos da legislação impugnada. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.08.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, que a julgou improcedente em voto proferido na assentada anterior. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que já proferira voto. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DISTINÇÃO, CONCEITO, SUBSÍDIO, BENEFÍCIO, VANTAGEM, PROVENTO, PENSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PRIVILÉGIO. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO DE GRAÇA. DIFERENCIAÇÃO, CONCEITO, PENSÃO, GRAÇA. DESCABIMENTO, PENSÃO VITALÍCIA, CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CONFIGURAÇÃO, EFEITO, APOSENTADORIA, CUSTEIO, COFRE PÚBLICO, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURIDADE SOCIAL. NECESSIDADE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBSERVÂNCIA, NORMA, GASTO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, MODELO, FEDERALISMO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, EQUILÍBRIO FEDERATIVO. DIFERENCIAÇÃO, CONCEITO, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO. OFENSA, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, GOVERNADOR. SUBMISSÃO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EX-OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, TRANSITORIEDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, ADERÊNCIA, TESE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SUBSISTÊNCIA, EX-CHEFE DE ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CARÁTER "INTUITU PERSONAE", INSTITUTO, GRAÇA, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO CONCRETA, INCOMPATIBILIDADE, CONCESSÃO, CARÁTER GERAL. OCORRÊNCIA, ABUSO LEGISLATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES, MIN. ELLEN GRACIE, MIN. CELSO DE MELLO: OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CRIAÇÃO, NORMA, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PODER EXECUTIVO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, SENTIDO MATERIAL, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, NECESSIDADE, PARÂMETRO, CRIAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA, ADERÊNCIA, TESE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DE VALORES ÉTICOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, ISOLAMENTO, EXAME, MATÉRIA, ÓTICA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: IRRELEVÂNCIA, NOMENCLATURA, SUBSÍDIO. DESCARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MONTEPIO. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AUSÊNCIA, IGUALDADE, CIRCUNSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA, DESVIO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE. VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIÚVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÉTICA, SISTEMA JURÍDICO, FUNDAMENTO, LEGALIDADE, DESCABIMENTO, JULGAMENTO, BASE, MORALIDADE, FUNDAMENTO, HOMEM, INDIVIDUALIDADE, SUBJETIVIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 152, Rp 892 , Rp (RTJ 66/659) 949 , Rp (RTJ 81/332) 1175 , Rp (RTJ 117/32) 1193, ADI 1231, Rp 1309 , AD I 1461, ADI 1746 MC, ADI 3105 , AD I 3305, RE 77453 , RE 121840 . - (RTJ 167/979) Legislação estrangeira citada: art. 59 da Constituição da República da Itália; art. 56 da Constituição da França. N.PP.: 104 Análise: 05/11/2007, JOY.
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