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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3853 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3853 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Publicação

26/10/2007

Julgamento

12 de Setembro de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3853_MS-_12.09.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR.

1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular.
2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios.
3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público.
4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. , , caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da Republica).
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 29-A, caput, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.04.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, julgando improcedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que acompanhavam a Relatora para julgarem procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Na seqüência, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, deferiu a cautelar para suspender os efeitos da legislação impugnada. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.08.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, que a julgou improcedente em voto proferido na assentada anterior. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que já proferira voto. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.09.2007.

Acórdão

Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 29-A, caput, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.04.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, julgando improcedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que acompanhavam a Relatora para julgarem procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Na seqüência, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, deferiu a cautelar para suspender os efeitos da legislação impugnada. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.08.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, que a julgou improcedente em voto proferido na assentada anterior. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que já proferira voto. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DISTINÇÃO, CONCEITO, SUBSÍDIO, BENEFÍCIO, VANTAGEM, PROVENTO, PENSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PRIVILÉGIO. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO DE GRAÇA. DIFERENCIAÇÃO, CONCEITO, PENSÃO, GRAÇA. DESCABIMENTO, PENSÃO VITALÍCIA, CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CONFIGURAÇÃO, EFEITO, APOSENTADORIA, CUSTEIO, COFRE PÚBLICO, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURIDADE SOCIAL. NECESSIDADE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBSERVÂNCIA, NORMA, GASTO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, MODELO, FEDERALISMO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, EQUILÍBRIO FEDERATIVO. DIFERENCIAÇÃO, CONCEITO, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO. OFENSA, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, GOVERNADOR. SUBMISSÃO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EX-OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, TRANSITORIEDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, ADERÊNCIA, TESE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SUBSISTÊNCIA, EX-CHEFE DE ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CARÁTER "INTUITU PERSONAE", INSTITUTO, GRAÇA, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO CONCRETA, INCOMPATIBILIDADE, CONCESSÃO, CARÁTER GERAL. OCORRÊNCIA, ABUSO LEGISLATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES, MIN. ELLEN GRACIE, MIN. CELSO DE MELLO: OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CRIAÇÃO, NORMA, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PODER EXECUTIVO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, SENTIDO MATERIAL, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, NECESSIDADE, PARÂMETRO, CRIAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA, ADERÊNCIA, TESE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DE VALORES ÉTICOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, ISOLAMENTO, EXAME, MATÉRIA, ÓTICA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: IRRELEVÂNCIA, NOMENCLATURA, SUBSÍDIO. DESCARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MONTEPIO. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AUSÊNCIA, IGUALDADE, CIRCUNSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA, DESVIO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE. VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIÚVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÉTICA, SISTEMA JURÍDICO, FUNDAMENTO, LEGALIDADE, DESCABIMENTO, JULGAMENTO, BASE, MORALIDADE, FUNDAMENTO, HOMEM, INDIVIDUALIDADE, SUBJETIVIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00184 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00025 PAR-00001 ART- 00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 INC-00013 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00040 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 PAR-00013 ART- 00056 ART- 00059 ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART- 00195 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 ART- 00201 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-000277 ANO-1890 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-001593 ANO-1952 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-003684 ANO-1959 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-004812 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-005667 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-005806 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-006038 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-006095 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007705 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008400 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-005060 ANO-1942 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-002554 ANO-1912 DECRETO
  • LEG-FED DEC-001439 ANO-1905 DECRETO
  • LEG-FED DEC-001447 ANO-1905 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 001347 ANO-1994 DECRETO
  • LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MS
  • LEG-EST EMC-000035 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, MS
  • LEG-EST ADCT ART-0029A "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2006 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, MS

Observações

- Acórdãos citados: ADI 152, Rp 892 (RTJ 66/659), Rp 949 (RTJ 81/332), Rp 1175 (RTJ 117/32), Rp 1193, ADI 1231, Rp 1309 (RTJ 123/869), ADI 1461, ADI 1746 MC, ADI 3105 (RTJ 193/137), ADI 3305, RE 77453 (RTJ 72/181), RE 121840 (RTJ 167/979). - Legislação estrangeira citada: art. 59 da Constituição da Republica da Itália; art. 56 da Constituição da França. Número de páginas: 104 Análise: 05/11/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756072/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3853-ms

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