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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1461 AP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ERNANDO UCHOA LIMA, MARCELO MELLO MARTINS E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Publicação

DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02294-01 PP-00071

Julgamento

12 de Setembro de 2007

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1461_AP-_12.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI1461 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (9)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-GILMARMENDES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756070/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1461-ap/inteiro-teor-100472243

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