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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1461 AP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1461 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ERNANDO UCHOA LIMA, MARCELO MELLO MARTINS E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02294-01 PP-00071
Julgamento
12 de Setembro de 2007
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1461_AP-_12.09.2007.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Subsídio mensal e vitalício a ser concedido a ex-Governadores do Estado do Amapá.
3. Artigo 356 e §§ 1º e 2º das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amapa, com a redação conferida pela EC nº 3/1995, revogado pela Emenda Constitucional nº 35, de 21 de março de 2006.
4. Ação direta julgada prejudicada ante a perda do objeto.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, declarando a inconstitucionalidade do artigo 356, e respectivos parágrafos, da Constituição do Estado do Amapa, considerada a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 003, de 30 de novembro de 1995, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 10.10.2002. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lavrará o acórdão, vencido o Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator). Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONCESSÃO, SUBSÍDIO MENSAL, SUBSÍDIO VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR, TÍTULO, REPRESENTAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, VANTAGEM, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, ESCONFORMIDADE, MODELO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA, CRIAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, ORÇAMENTO, DESOBEDIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, EX-GOVERNADOR, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. - NECESSIDADE, CARÁTER, GENERALIDADE, LEI, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00184 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

-Acórdãos citados: ADI 139 (RTJ 138/14), ADI 216 MC (RTJ 146/388), ADI 380, Rp 892 (RTJ 66/659), Rp 893 (RTJ 69/638), Rp 948 (RTJ 82/51), Rp 949 (RTJ 81/332), Rp 1193, Rp 1309 (RTJ 123/869), RE 89515 (RTJ 91/1087). N.PP.: 17 Análise: 31/10/2007, ACL. Revisão: 03/04/2008, RCO.
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