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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3647 MA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3647 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
Publicação
16/05/2008
Julgamento
17 de Setembro de 2007
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3647_MA-_17.09.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. IMPEDIMENTO OU AFASTAMENTO DE GOVERNADOR OU VICE-GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 79 E 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE "ACEFALIA" NO ÂMBITO DO PODER EXERCUTIVO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

A ausência do Presidente da República do país ou a ausência do Governador do Estado do território estadual ou do país é uma causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo Chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o presidente da República ou o Governador do Estado deve ser devidamente substituído pelo vice-presidente ou vice-governador, respectivamente. Inconstitucionalidade do § 5º do art. 59 da Constituição do Estado do Maranhao, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 48/2005. Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição Estadual deve estabelecer sanção para o afastamento do Governador ou do Vice-Governador do Estado sem a devida licença da Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 62 da Constituição maranhense, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 48/2005. Repristinação da norma anterior que foi revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, ressaltando-se o voto do Senhor Ministro Março Aurélio que dava interpretação conforme ao § 5º do artigo 59 da Constituição do Estado do Maranhao, e, quanto ao parágrafo único do artigo 62, declarava a inconstitucionalidade tão-só da expressão "do Estado", nos termos de seu voto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, ressaltando-se o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio que dava interpretação conforme ao § 5º do artigo 59 da Constituição do Estado do Maranhao, e, quanto ao parágrafo único do artigo 62, declarava a inconstitucionalidade tão-só da expressão "do Estado", nos termos de seu voto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, IMPEDIMENTO, SITUAÇÃO TEMPORÁRIA, FÁTICA, JURÍDICA, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO, CARGO, FUNÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DESCABIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ÓBICE, VICE-GOVERNADOR, INVESTIDURA, CHEFIA, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, GOVERNADOR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, VIAGEM OFICIAL, EXTERIOR, INCIDÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, VIAGEM NÃO OFICIAL, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00079 ART- 00083 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ART-00059 PAR-00005 ART-00062 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA
  • LEG-EST EMC-000048 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, MA

Observações

- Acórdãos citados: ADI 644 MC (RTJ 139/78), ADI 819 MC (RTJ 147/541) , ADI 887 MC (RTJ 149/429). Número de páginas: 28 Análise: 16/06/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756061/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3647-ma

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