25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3729 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3729 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO, ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS
Publicação
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP-00198 RDDP n. 50, 2007, p. 150-152
Julgamento
17 de Setembro de 2007
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário.
2. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes.
3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESNECESSIDADE, REQUERENTE, JUNTADA, CÓPIA, NORMA IMPUGNADA, EXISTÊNCIA, AUTOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTEIRO TEOR, NORMA. EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DIREITO, DEVER, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, REGULAÇÃO, IDENTIDADE, CONTEÚDO, NORMA IMPUGNADA. NECESSIDADE, GARANTIA, ÓRGÃO CONSTITUCIONAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DIREITO, MANISFESTAÇÃO, PROCESSO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SP, NORMATIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, DEFESA, CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, LEI, IMPOSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00012 LET-B ART- 00022 INC-00004 ART- 00024 INC-00008 ART- 00175 "CAPUT" PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
