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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3549 GO XXXXX-94.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3549_GO-_17.09.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da Republica, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente.
2. O art. 30, inc. I, da Constituição da Republica outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância.
3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, SUCESSÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, ÚLTIMO ANO DE GOVERNO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 687 (RTJ 141/696), ADI 1057 MC (RTJ 177/54). Número de páginas: 13 Análise: 21/11/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756057/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3549-go-0003466-9420050010000

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