17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CEZAR PELUSO
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Inteiro Teor
ADI3225 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (5)
Voto-CEZARPELUSO (5)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)
Voto-CARLOSBRITTO (7)
Voto-MARCOAURÉLIO (10)
RetificaçãodeVoto-JOAQUIMBARBOSA (2)
ExtratodeAta (1)