Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3225 RJ

Ação direta. Art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Março Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ, FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO MATERIAL, LEI, OBJETO, DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, HIPÓTESE, PROPOSTA, LEI, GRATUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONFORMIDADE, LEI. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO, TRANSPORTE. NORMA IMPUGNADA, GARANTIA, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, COISA PÚBLICA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, VIABILIDADE, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVO IMPUGNADO, CONTRATO, FASE, EXECUÇÃO, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, LEI, MODIFICAÇÃO, REGIME DE EXECUÇÃO, CONTRATO, FINALIDADE, OUTORGA, GRATUIDADE, SERVIÇO, TRANSPORTE PÚBLICO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ, ANTECIPAÇÃO, EXCLUSÃO, MATÉRIA, DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, REGRA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERATIVO, REPRODUÇÃO, NORMA, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARÁTER PRINCIPIOLÓGICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL, MEIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.

- Acórdão citado: ADI 1060 MC. Número de páginas: 33 Análise: 09/11/2007, AAC.