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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 990360 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
ARE 990360 BA - BAHIA
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, RECDO.(A/S) : LEILA DE CASSIA TAVARES DÓREA REPRESENTADA POR JURANDIR TAVARES DÓREA
Publicação
DJe-198 12/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DA REMUNERAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E RESERVA DE PLENÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. REVALIDAÇÃO DO ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (eDOC 3, p. 5) Opostos embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 3 p. 22) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , XXXV, 37, XI, § 12, 93, IX e 97, do texto constitucional. Aduz ainda violados os arts 8º e 9º da EC 41/2003; , da EC 47/2005 e o art. 17 do ADCT. (eDOC 3, p. 47) Nas razões recursais aduz-se em suma, que “no caso concreto, apenas poderia ser estabelecido o teto de remuneração tendo como parâmetro os subsídios de Desembargador e não de Governador do Estado, após o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, alterando a redação do art. 37, § 12, mediante edição de Emenda à Constituição Estadual, não sendo possível aproveitar texto de emenda anterior, revogado quando do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 pela redação que emprestou ao art. 37, inciso XI.” (eDOC 4, p. 12) Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, ressalte-se que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (grifei) (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Quanto à alegada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral dessa matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Quanto à questão remanescente, verifico que para se discutir acerca da vigência ou não da norma da Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do funcionalismo no Estado da Bahia, em razão da sucessão no tempo das ECs 41/2003 e 47/2005 à Constituição Federal, seria necessário analisar a Constituição Estadual, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incide, assim o óbice da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, registro o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 830.149/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10.12.14). Ainda, verifico que esta Suprema Corte já se manifestou no sentido da inexistência de repercussão geral da matéria em questão. Colho precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse regional e das partes.” (RE 576.336-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 06.6.2008)“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 834.690-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 15.12.2015) “REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR ESTADUAL –SUBTETO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. Não possui repercussão geral o tema relativo ao subteto dos servidores públicos estaduais, consideradas as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. Precedente: Plenário Virtual, recurso extraordinário nº 576.336/RO, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, sob o ângulo da repercussão geral, decisão publicada no Diário da Justiça de 5 de junho de 2008. Ressalva de entendimento pessoal. [...]” (RE 837.282-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 28.4.2017) Por fim, quanto à alegação de ofensa à cláusula da reserva de plenário, observa-se que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. No mesmo sentido cito: ARE 997.386, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1.3.2018; ARE 1.081.123, Rel. Min. Rosa weber, DJe 18.10.2017; ARE 1.065.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.8.2017, ARE 1.006.178, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 5.12.2016. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2019. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente