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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2634 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão O Estado do Rio Grande do Norte vem, por meio da Petição 51.960/2019, solicitar a “expedição URGENTE de provimento mandamental que imponha à União, sob pena de multa diária em valor a ser fixado por V. Exa., o dever de assegurar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado do RN, independentemente das inconsistências apuradas na NAF SEI nº 98/2019/AUDIT/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME ou em qualquer outro documento de auditoria que esteja calcado em critérios estabelecidos em normas federais incidentalmente declaradas inconstitucionais“. O Ente estadual sustenta que a União estaria descumprindo decisão proferida nos presentes autos, a qual transitou em julgado em 28/6/2019, que determinou que a requerida “se abstenha de restringir, com base na Lei 9.717/1998, bem como nas Portarias MPS 204/2008 e 403/2008, a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos Estado do Rio Grande do Norte, em relação aos diversos objetos por ela listados”. Instada a se manifestar no prazo de 48 horas, a União aduz que não descumpriu o que decidido nos presentes autos, tendo em vista que a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada alcança apenas as irregularidades arroladas no pedido formulado pelo Estado-requerente no processo findo. A União sustenta, ainda, que “a irregularidade que motivou a novel recusa na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) não se relaciona com o presente processo. Como bem demonstrado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, por meio da Nota SEI nº 10/2019/COINT/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME (doc. anexo), o CRP deixou de ser emitido, em razão de inconsistência diversa, que não tem qualquer relação com a presente relação processual”. É o relatório. Decido. Não merece provimento o pedido. Senão vejamos. O Estado do Rio Grande do Norte alega um suposto descumprimento da decisão proferida por esta Corte que deu provimento à ação nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar à União que se abstenha de restringir, com base na Lei 9.717/1998, bem como nas regulamentações constantes no Decreto 3788/1998 e nas Portarias MPS 204/2008 e 403/2008, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Rio Grande do Norte, em relação aos seguintes objetos: (i) Notificação de Irregularidade Administrativa 771/2014 e do Despacho de Atuária MPS/SPPS/DRPSP/CGACIN 0235/2015; (ii) Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIRP) – Consistência e Caráter Contributivo; Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) – Encaminhamento à SPPS; Demonstrativos Contábeis e Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Encaminhamento NTA, Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial e Resultados das Análises ausência de envio do DRAA dos exercícios de 2015 e 2016 e (iii) Demonstrativos e Aplicação e Investimentos de Recursos (DAIR) e Utilização dos Recursos Previdenciários – Decisão Administrativa; (iv) Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial do Ano de 2017; (v) Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial do Ano de 2018; (vi) Demonstrativo da Política de Investimentos – Consistência; Demonstrativo da Política de Investimentos – Encaminhamento à SPPS; Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – Consistência; Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – Encaminhamento a partir de 2017; Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – Consistência e Caráter Contributivo; Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – Encaminhamento à SPPS; Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais; e (vii) Utilização dos Recursos Previdenciários – Decisão Administrativa”. Contra essa decisão, o próprio ora requerente opôs embargos de declaração, no qual sustentou que a parte dispositiva da decisão se mostraria contraditória, considerando que houve a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas, não sendo possível que o provimento da ação se restringisse às irregularidades nela apontadas. Referidos embargos foram rejeitados sob o fundamento de que “a lide foi analisada nos limites do pedido previamente apresentado, sendo que a inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados foi reconhecida de forma prejudicial, fruto de controle difuso de constitucionalidade. Descabida, portanto, a pretensão da embargante em estender o objeto da ação”. Assim, de igual forma, descabe a alegação de descumprimento da decisão proferida nos presentes autos, posto que os fundamentos ora apresentados, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade das normas que regulamenta o Certificado de Regularidade Previdenciária seria suficiente para afastar qualquer óbice para a emissão do CRP, já foram enfrentados e devidamente rechaçados por esta Corte, em decisão transitada em julgado. Ressalto que a irregularidade que obstou a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária com vigência a partir de 26/8/2019, qual seja, a Notificação de Auditoria-Fiscal — NAF SEI nº 98/2019/AUDIT/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, não integrava os itens que foram objeto desta Ação, não caracterizando, portanto, descumprimento da decisão pela União. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Considerando que a presente ação já transitou em julgado em 28/6/2019, devolvam-se os autos IMEDIATAMENTE à baixa. Brasília, 10 de setembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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