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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 13 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_13_SC-_17.09.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PERDÃO POR FALTA AO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 1.115/1988 do estado de Santa Catarina. Projeto de lei de iniciativa do governador emendado pela Assembléia Legislativa. Fere o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição federal de 1988 emenda parlamentar que disponha sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. Precedentes. Ofende o art. 61, § 1º, II, c, e o art. da Constituição federal de 1988 emenda parlamentar que estabeleça perdão a servidores por falta ao trabalho. Precedentes. Pedido julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, OFENSA, RESERVA, INICIATIVA, EXCLUSIVIDADE, PODER EXECUTIVO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 233 MC, ADI 546 (RTJ 173/710), ADI 864, ADI 1050, ADI 1333 MC (RTJ 156/801), ADI 1440 MC (RTJ 177/1100), ADI 1470, ADI 2619, ADI 2705 (RTJ 190/532). Número de páginas: 12 Análise: 15/10/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756054/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-13-sc

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