Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99581 RS

Furto qualificado e privilegiado. Compatibilidade. Precedentes. Ordem concedida. Não há vedação legal ao reconhecimento concomitante do furto qualificado (art. 155, § 4º) e privilegiado (art. 155, § 2º).

Decisão: Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Votação unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.02.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO