jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92069 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92069 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 EMENT VOL-02297-03 PP-00467
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92069_RJ-_18.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Habeas corpus.

1. Paciente denunciada pela suposta prática dos delitos de supressão de documento (CP, art. 305) e de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A).
2. A defesa impugnou decisão monocrática do Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu a medida liminar pleiteada. No STJ, a defesa se insurgia contra decisão indeferitória de medida liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
3. Alegação da defesa: falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
4. Possibilidade de superação da Súmula nº 691/STF em face da configuração de patente constrangimento ilegal. Precedentes: cf. as decisões colegiadas: HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 25.6.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Março Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC nº 85.826/SP (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3.
5.2005; e HC nº 86.213/ES, Rel. Min. Março Auréli (MC) o, DJ 1º.8.2005. 5. Em princípio, o decreto de custódia provisória atendeu, ao menos em tese, ao disposto nos arts. 311a 316e 321do Código de Processo Penal(CPP). A decretação da preventiva indicou como fundamentos a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312do CPP.
6. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta, a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312do CPP. Precedentes: HC nº 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC nº 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; e HC nº 87.041/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, maioria, DJ 24.11.2006.
7. Da leitura do decreto prisional, verifica-se que a decisão não justificou a necessidade da prisão cautelar. Não há razões bastantes para a manutenção da custódia preventiva, seja pela garantia da aplicação da lei penal, seja pela conveniência da instrução criminal.
8. Situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o deferimento da ordem com superação da Súmula 691/STF.
9. Habeas Corpus deferido para invalidar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Decisão

A Turma, por votação unânime, afastando a restrição fundada na Súmula 691/STF, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Ricardo Sidi. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HIPÓTESE, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE, FUNDAMENTO, INDICAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO,CONSTRIÇÃO, LIBERDADE, DESCABIMENTO, PRISÃO, FUNDAMENTO, GRAVIDADE, CRIME. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: DESCABIMENTO, PRISÃO, FUNDAMENTO, PRESUNÇÃO, JUÍZO CONJECTURAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748 , HC (RTJ 174/233) 79775, HC 79776, HC 84014, HC 84662 , HC (RTJ 193/1050) 85185, HC 86175, HC 87041, HC 88229. - Decisões monocráticas citadas: HC 85826, HC 86213. - Veja HC 88124 do STJ. N.PP.: 18 Análise: 10/12/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756048/habeas-corpus-hc-92069-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90387 SP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0057151-33.2013.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 135418