jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91158 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 91158 PR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

NELSON LUIS PEREIRA CORBETT, CLAUDIO JOSÉ LANGROIVA PEREIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00091 EMENT VOL-02296-01 PP-00152

Julgamento

18 de Setembro de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91158_PR-_18.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. Inviável, nos limites do habeas corpus, a apreciação das alegações dos Impetrantes, no sentido de que a) o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR seria incompetente para processar e julgar a ação penal; b) a denúncia seria inepta; c) não haveria justa causa para a ação penal; e d) os procedimentos de investigação seriam inconstitucionais e ilegais, em razão de que essas questões demandariam exame profundo do conjunto probatório existente nos autos da ação penal, ainda em formação.
2. A alegada inépcia da denúncia e a falta de justa causa, assertivas jurídicas apresentadas pelos Impetrantes, não infirmam a inquestionável validade do ato impugnado.
3. Não se pode trancar a ação penal, quando descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos os indícios de autoria e materialidade delitivas. Precedentes.
4. O exame da alegada inocência do Paciente não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido, na forma constitucionalmente assegurada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falaram: pelo paciente, o Dr. Marcelo Erbella e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 18.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, FEITO, POSSIBILIDADE, CONEXÃO INSTRUMENTAL, INTERFERÊNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, DIVERSIDADE, PROCESSO, TRÂMITE, JUÍZO, POSSE, DOCUMENTO, COLETA, POLÍCIA FEDERAL, CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS.

Referências Legislativas

Observações

- Caso "BANESTADO, FARSWISS, MERCHANTS, BEACON HILL - CONTAS EM NOVA IORQUE". - Acórdãos citados: HC 80954, HC 81517, HC 82393 , HC (RTJ 189/684) 84776 , RH (RTJ 192/1013) C 89721. - Veja HC 57991 do STJ. N.PP.: 23 Análise: 14/11/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756045/habeas-corpus-hc-91158-pr