Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91158 PR

1. Inviável, nos limites do habeas corpus, a apreciação das alegações dos Impetrantes, no sentido de que a) o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR seria incompetente para processar e julgar a ação penal; b) a denúncia seria inepta; c) não haveria justa causa para a ação penal; e d) os procedimentos de investigação seriam inconstitucionais e ilegais, em razão de que essas questões demandariam exame profundo do conjunto probatório existente nos autos da ação penal, ainda em formação.

2. A alegada inépcia da denúncia e a falta de justa causa, assertivas jurídicas apresentadas pelos Impetrantes, não infirmam a inquestionável validade do ato impugnado.

3. Não se pode trancar a ação penal, quando descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos os indícios de autoria e materialidade delitivas. Precedentes.

4. O exame da alegada inocência do Paciente não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido, na forma constitucionalmente assegurada.

5. Habeas corpus indeferido.

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falaram: pelo paciente, o Dr. Marcelo Erbella e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 18.09.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, FEITO, POSSIBILIDADE, CONEXÃO INSTRUMENTAL, INTERFERÊNCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, DIVERSIDADE, PROCESSO, TRÂMITE, JUÍZO, POSSE, DOCUMENTO, COLETA, POLÍCIA FEDERAL, CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS.

- Caso "BANESTADO, FARSWISS, MERCHANTS, BEACON HILL - CONTAS EM NOVA IORQUE". - Acórdãos citados: HC 80954, HC 81517, HC 82393 , HC (RTJ 189/684) 84776 , RH (RTJ 192/1013) C 89721. - Veja HC 57991 do STJ. N.PP.: 23 Análise: 14/11/2007, JOY.