jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90967 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90967 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI, CARLA CHRISTIAN BACKS MANSUR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00063 EMENT VOL-02295-05 PP-00892
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90967_PR-_18.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARTA ROGATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.
II - Não se configura o excesso de prazo quando o encerramento da instrução protrai-se no tempo na dependência de cumprimento de carta rogatória requerida pela defesa.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido, na primeira parte, o Ministro Março Aurélio, Presidente, que implementava a concessão da ordem, de ofício, pelo excesso de prazo. Falaram: pelo paciente, o Dr. Michel Saliba Oliveira e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 18.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, PACIENTE, FINALIDADE, CONCESSÃO, DIREITO, LIBERDADE PROVISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE, CRIME, EXISTÊNCIA, PERÍCIA, MATERIAL APREENDIDO, CONFIRMAÇÃO, PRÁTICA, CRIME. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, FUGA, RÉU, INDÍCIOS, MATERIALIDADE, CRIME, FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO, FUGA, DIREITO NATURAL, HOMEM, SUBMISSÃO, ATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, CONFIGURAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, FORMAÇÃO, CULPA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84202 (RTJ 195/109), HC 85335 (RTJ 195/980), HC 85764 (RTJ 196/306), HC 90386. N.PP.: 20 Análise: 13/11/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756043/habeas-corpus-hc-90967-pr

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9316998 PR 931699-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9316998 PR 931699-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação : 9316998 PR 931699-8 (Acórdão)