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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90967 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90967_PR-_18.09.2007.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARTA ROGATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.
II - Não se configura o excesso de prazo quando o encerramento da instrução protrai-se no tempo na dependência de cumprimento de carta rogatória requerida pela defesa.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido, na primeira parte, o Ministro Março Aurélio, Presidente, que implementava a concessão da ordem, de ofício, pelo excesso de prazo. Falaram: pelo paciente, o Dr. Michel Saliba Oliveira e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 18.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, PACIENTE, FINALIDADE, CONCESSÃO, DIREITO, LIBERDADE PROVISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE, CRIME, EXISTÊNCIA, PERÍCIA, MATERIAL APREENDIDO, CONFIRMAÇÃO, PRÁTICA, CRIME. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, FUGA, RÉU, INDÍCIOS, MATERIALIDADE, CRIME, FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO, FUGA, DIREITO NATURAL, HOMEM, SUBMISSÃO, ATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, CONFIGURAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, FORMAÇÃO, CULPA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84202 (RTJ 195/109), HC 85335 (RTJ 195/980), HC 85764 (RTJ 196/306), HC 90386. N.PP.: 20 Análise: 13/11/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756043/habeas-corpus-hc-90967-pr

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