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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25697 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MARIA DAS GRAÇAS CONSUELO SILVEIRA ALVIM DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-02 PP-00231

Julgamento

17 de Fevereiro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25697_DF_1267838309246.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, denegou a segurança. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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