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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3614 PR 0005446-76.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0005446-76.2005.0.01.0000 PR 0005446-76.2005.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO
Publicação
23/11/2007
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3614_PR-_20.09.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencido parcialmente o Ministro Relator, que a julgava procedente em parte. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Falou pelo amicus curiae o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Plenário, 20.09.2007.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencido parcialmente o Ministro Relator, que a julgava procedente em parte. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Falou pelo amicus curiae o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Plenário, 20.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MEMBRO, POLÍCIA MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, PODER EXECUTIVO, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, VALOR IGUAL, SOLDO, GRADUAÇÃO, MILITAR, INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, DELEGACIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, SEMELHANÇA, DECRETO AUTÔNOMO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, CONTEÚDO REGULAMENTAR, INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, FUNDAMENTO IMEDIATO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PARCIALIDADE, PROCEDÊNCIA, ADI, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, MEMBRO, POLÍCIA MILITAR, GARANTIA, SEGURANÇA PÚBLICA, CARÁTER TEMPORÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INQUISIÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, POLICIAL MILITAR, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1570 (RTJ 192/838), ADI 1590, ADI 2075, ADI 2155, ADI 2427 MC (RTJ 192/131), ADI 2950 AgR. Número de páginas: 31 Análise: 13/12/2007, CEL. Revisão: 16/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755995/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3614-pr-0005446-7620050010000

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