jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2873 PI

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2873 PI

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Publicação

09/11/2007

Julgamento

20 de Setembro de 2007

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2873_PI-_20.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, VI DA CONSTITUIÇÃ O DO ESTADO DO PIAUÍ. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II da CF, que determinam a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa. Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em Constituição Estadual vedando a estipulação de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.06.2002 e ADI 243, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 29.11.2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, Carlos Britto e Cezar Peluso, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 54 da Constituição do Estado do Piaui, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 12.05.2004. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, julgando improcedente a ação, indicou adiamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 13.05.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.

Acórdão

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, Carlos Britto e Cezar Peluso, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 54 da Constituição do Estado do Piaui, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 12.05.2004. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a ação, indicou adiamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 13.05.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, ADI, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSONÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EXIGIBILIDADE, LEI, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, IDADE, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00001 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C LET- F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ART-00007 INC-00030 ART-00039 PAR-00003 ART-00054 INC-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI

Observações

- Acórdãos citados: ADI 243 (RTJ 184/381), ADI 700 (RTJ 180/91), ADI 774 (RTJ 171/397), ADI 1165 (RTJ 183/506), ADI 2115. Número de páginas: 35 Análise: 17/12/2007, CEL. Revisão: 15/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755965/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2873-pi

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 982 PI

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 46156 MS 2014/0196259-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1788451 SC 2018/0341053-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1642210 PE 2016/0316196-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600885 RS