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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26310 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CLEUMI LUIZ DE ALMEIDA, ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00078 EMENT VOL-02296-01 PP-00071 RB v. 19, n. 529, 2007, p. 34-36

Julgamento

20 de Setembro de 2007

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26310_DF-_20.09.2007.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS - TRATAMENTO IGUALITÁRIO.

A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições. CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE. Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, indeferiu o mandado de segurança, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito e Cármen Lúcia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PERCENTUAL, DEFINIÇÃO, LEI, CONFORMIDADE, NÚMERO, CARGO, EXISTÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, NÚMERO, VAGA, CONCURSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: OCORRÊNCIA, DISCIPLINA CONSTITUCIONAL MANDATÓRIA, IRRELEVÂNCIA, NÚMERO, VAGA, DISPONIBILIDADE, NECESSIDADE, RESERVA, CANDIDATO DEFICIENTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 227299. - Decisão monocrática citada: MS 25074. N.PP.: 13 Análise: 14/11/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755963/mandado-de-seguranca-ms-26310-df

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