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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 388 RO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_388_RO-_20.09.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ASSEGURA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E AGENTES DE PORTARIA LOTADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/86 E QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE AGENTES DE POLÍCIA DE PRIMEIRA CLASSE, SE SUBMETIDOS A UM PERÍODO DE RECICLAGEM. PUBLICADA A NORMA EM 19.7.1990, O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990 CONCEDEU EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A 1º.6.1990.

1. Afronta à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público. Desrespeito ao art. 37, inc. II, da Constituição da Republica.
2. Forma de provimento derivado de cargo público que foi abolida pela Constituição da Republica.
3. Norma que dá efeitos financeiros retroativos no tempo, compreendido aquele que transcorre no período adotado pelo Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Governador não se macula de inconstitucionalidade.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar rondoniense n. 35/1990, e improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto ao art. 8º daquele diploma legal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, PROVIMENTO INICIAL, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, TITULARIZAÇÃO, AGENTE, AUSÊNCIA, RELAÇÃO FUNCIONAL, ANTERIORIDADE, ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, TITULARIZAÇÃO, AGENTE, RELAÇÃO JURÍDICA, ANTERIORIDADE, ENTE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO, DESPESA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, PREVISÃO, AUMENTO, DESPESA, PODER EXECUTIVO, AUTORIA, PROJETO DE LEI.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 186, ADI 368 (RTJ 186/15), ADI 483 MC (RTJ 136/528), ADI 850 MC (RTJ 152/79), ADI 951, ADI 1230, ADI 1611 MC, ADI 1854 (RTJ 177/697), ADI 2145 MC, ADI 2364 MC (RTJ 181/555), ADI 2433 MC (RTJ 180/175). Número de páginas: 14 Análise: 09/11/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755922/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-388-ro

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