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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91729 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91729_SP-_25.09.2007.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

I - A prisão preventiva há que se basear em situações concretas de ofensa ao ordenamento, expressamente previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.
II - A gravidade do crime ou o clamor público causados pela conduta criminosa não se prestam a justificar, de per se, a manutenção da segregação cautelar.
III - A ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial atacada viabiliza a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado: RHC 83465 (RTJ 191/588). N.PP.: 12 Análise: 25/10/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755873/habeas-corpus-hc-91729-sp

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