Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91118 SP

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a mesma já teve seu fim.

2. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando eventual demora para o julgamento do Paciente se deu por culpa exclusiva deste.

3. No caso concreto, não cabe discutir a aplicação da Lei nº 11.464, de 28/3/07, posterior ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por ensejar questão jurídica nova relativamente à liberdade provisória, que não merece ser conhecida, devendo o paciente submeter o tema ao Juízo de 1º grau.

4. Mitigada, no caso concreto, a preliminar de não-conhecimento da questão relativa à aplicação da Lei nº 11.464/07, a ordem deve ser denegada. 4.1. O crime foi praticado na vigência da antiga Lei de Tóxicos (nº 6.368/76), que remetia a questão da liberdade provisória à Lei nº 8.072/90 (art. 2º, inc. II), aplicação do princípio tempus regit actum. Com o advento da Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao citado dispositivo, a norma aplicável tornou-se mais benigna para o paciente (art. 5, inc. XL, da Constituição Federal). 4.2. A Lei nº 11.343/06, embora seja norma mais específica que a lei dos crimes hediondos, não é de ser observada quanto aos delitos ocorridos antes de sua vigência, pois, apesar de constituir inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5, inc. XL, da Constituição Federal). 4.3. Não obstante as considerações feitas sobre a sucessão das leis no tempo, é de ver-se que, no caso em apreço, estão evidenciadas a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e a potencial viabilidade de que, em liberdade, volte a delinqüir.

5. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, denegado.

Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª. Turma, 02.10.2007.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

- Acórdãos citados: HC 68514 (RTJ 140/838), HC 81871, HC 85679, HC 86103, HC 86217, HC 86298, HC 86529, HC 86618, HC 86814, HC 86997, HC 89068, HC 89286, HC 90162, HC 90312, HC 90654. - No julgamento do HC 93302, DJe 9/5/2008, a Primeira Turma decidiu que "a Lei 11.464/07 não passou a admitir a liberdade provisória a presos em flagrante por crime hediondos ou equiparados" e que "A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da Republica à legislação ordinária". N.PP.: 20 Análise: 22/02/2008, JOY.