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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90262 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90262_SP-_09.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 82.959.

1. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, que impediu a progressão de regime, com fundamento em afronta à coisa julgada.
2. Inobservância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 82.959, que declarou inconstitucional a norma impeditiva da progressão de regime do cumprimento da pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo.
3. Ausência de elementos que permitam aferir se o paciente tem direito à progressão para o regime semi-aberto.
4. Determinação de que o Juiz da Execução Penal reavalie os requisitos subjetivos, decidindo se o paciente faz, ou não, jus à progressão. Ordem concedida, parcialmente.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, OCORRÊNCIA, FALTA GRAVE, CONFIGURAÇÃO, CAUSA DETERMINANTE, VEDAÇÃO, TEMPO INDETERMINADO, PROGRESSÃO, REGIME.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 82959. N.PP.: 6. Análise: 27/02/2008, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755717/habeas-corpus-hc-90262-sp

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