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15 de Dezembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91899 RJ

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

    Supremo Tribunal Federal
    há 10 anos
    Processo
    HC 91899 RJ
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO, ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00052 EMENT VOL-02299-02 PP-00308
    Julgamento
    9 de Outubro de 2007
    Relator
    RICARDO LEWANDOWSKI

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

    I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente à decisão do Presidente do STJ que não analisa pedido de reconsideração de indeferimento, pelo relator, de medida liminar, ultrapassado o prazo para agravo regimental.

    II - Diante da ausência de decisão teratológica ou manifestamente abusiva, incide o teor da Súmula 691 desta Suprema Corte.

    III - Ordem denegada.

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