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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO : Pet-QO 3825 MT

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet-QO 3825 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALOIZIO MERCADANTE OLIVA, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTROS, JOSÉ GIÁCOMO BACCARIN, JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO, HAMILTON BROGLIA FEITOSA LACERDA, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), GEDIMAR PEREIRA PASSOS, CRISTIANO AVILA MARONNA, VALDEBRAN CARLOS PADILHA DA SILVA, ROGER FERNANDES E OUTRO(A/S), SIRLEY DA SILVA CHAVES, FERNANDO MANOEL RIBAS SOARES, UBYRATAN GUIMARÃES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-02 PP-00332
Julgamento
10 de Outubro de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorPET-QO_3825_MT-_10.10.2007.pdf
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Ementa

Questão de ordem em Petição.

1. Trata-se de questão de ordem para verificar se, a partir do momento em que não se constatam, nos autos, índicios de autoria e materialidade com relação à única autoridade dotada de prerrogativa de foro, caberia, ou não, ao STF analisar o tema da nulidade do indiciamento do parlamentar, em tese, envolvido, independentemente do reconhecimento da incompetência superveniente do STF. Inquérito Policial remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que se apuram supostas condutas ilícitas relacionadas, ao menos em tese, a Senador da República.
2. Ocorrência de indiciamento de Senador da República por ato de Delegado da Polícia Federal pela suposta prática do crime do art. 350 da Lei nº 4.737/1965 (Falsidade ideológica para fins eleitorais).
3. O Ministério público Federal (MPF) suscitou a absoluta ilegalidade do ato da autoridade policial que, por ocasião da abertura das investigações policiais, instaurou o inquérito e, sem a prévia manifestação do Parquet, procedeu ao indiciamento do Senador, sob as seguintes alegações: i) o ato do Delegado de Polícia Federal que indiciou o Senador violou a prerrogativa de foro de que é titular a referida autoridade, além de incorrer em invasão injustificada da atribuição que é exclusiva desta Corte de proceder a eventual indiciamento do investigado; e ii) a iniciativa do procedimento investigatório que envolva autoridade detentora de foro por prerrogativa de função perante o STF deve ser confiada exclusivamente ao Procurador-Geral da República, contando, sempre que necessário, com a supervisão do Ministro-Relator deste Tribunal.
4. Ao final, o MPF requereu: a) a anulação do indiciamento e o arquivamento do inquérito em relação ao Senador, devido a ausência de qualquer elemento probatório que aponte a sua participação nos fatos; e b) a restituição dos autos ao juízo de origem para o exame da conduta dos demais envolvidos.
5. Segundo o Ministro Relator Originário, Sepúlveda Pertence, o pedido de arquivamento do inquérito, solicitado pelo Procurador-Geral da República, com relação ao Senador, seria irrecusável pelo Tribunal, porque, na linha da jurisprudência consolidada do STF, o juízo do Parquet estaria fundado na inexistência de elementos informativos que pudessem alicerçar a denúncia. Voto do relator pelo arquivamento do inquérito com relação ao Senador indiciado e proposta de concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do também indiciado JOSÉ GIÁCOMO BACCARIN, de modo a estender-lhe os efeitos do arquivamento do inquérito.
6. Com relação ao pedido de anulação do indiciamento do Senador por alegada ausência de competência da autoridade policial para determiná-lo, o Min. Sepúlveda asseverou: i) a instauração de inquérito policial para a apuração de fato em que se vislumbre a possibilidade de envolvimento de titular de prerrogativa de foro do STF não depende de iniciativa do Procurador-Geral da República, nem o mero indiciamento formal reclama prévia decisão de um Ministro do STF; ii) tanto a abertura das investigações de qualquer fato delituoso, quanto, no curso delas, o indiciamento formal, são atos da autoridade que preside o inquérito; e iii) a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do Tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial. Voto pelo indeferimento do pedido de anulação do indiciamento do Senador investigado por entender como válida a portaria policial que instaurou o procedimento persecutório.
7. Ademais, segundo o Min. Pertence, o inquérito deveria ser arquivado com relação ao Senador e a ordem de habeas corpus ser concedida, de ofício, com relação a JOSÉ GIÁCOMO BACCARIN. Quanto à concessão da ordem de ofício, o Min. Pertence entendeu que JOSÉ GIÁCOMO BACCARIN encontrava-se em idêntica situação objetiva à do Senador, pois, em tese, também teria cometido o crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Desse modo, inexistindo elementos informativos que pudessem alicerçar a denúncia com relação ao Senador, ao co-autor JOSÉ GIÁCOMO também deveria ser conferido idêntico tratamento.
8. Após o voto do relator indeferindo o pedido de anulação formal do indiciamento do Senador, o Ministro Março Aurélio suscitou questão de ordem no sentido da prejudicialidade da ação. Ante a conclusão de que não se teriam indícios de autoria e materialidade da participação do Senador, o tema do indiciamento estaria prejudicado. Questão de Ordem rejeitada por maioria pelo Tribunal.
9. Segunda Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso. A partir do momento em que não se verificam, nos autos, índicios de autoria e materialidade com relação à única autoridade dotada de prerrogativa de foro, caberia, ou não, ao STF analisar o tema da nulidade do indiciamento do parlamentar, em tese, envolvido, independentemente do reconhecimento da incompetência superveniente do STF. O voto do Ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu divergência do Relator para apreciar se caberia, ou não, à autoridade policial investigar e indiciar autoridade dotada de predicamento de foro perante o STF. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente "notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INQ nº 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; AgR 1.793/DF">INQ nº 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; ED 1.104/DF">PET - AgR (AgR) - ED nº 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET nº 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET nº 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET nº 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ nº 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e AgR 2.998/MG">PET nº 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006;(AgR) iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penale o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CFe pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais por eles desempenhadas. Se a Constituiçãoestabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 10. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, bc/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. 11. Segunda Questão de Ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. 12. Remessa ao Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso para a regular tramitação do feito.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, determinou a retificação da autuação para inquérito. Também por unanimidade, deferiu o arquivamento do pedido com relação ao Senador Aloizio Mercadante Oliva e deferiu habeas corpus, de ofício, relativamente a José Giácomo Baccarin. A seguir, após o voto do Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, indeferindo o pedido de anulação formal do indiciamento do Senador Aloizio Mercadante Oliva, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Nesse ponto, o Senhor Ministro Março Aurélio suscitou questão de ordem no sentido da prejudicialidade da ação, no que restou vencido. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.04.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, resolveu questão de ordem no sentido de anular o indiciamento do Senador Aloizio Mercadante Oliva, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.10.2007.

Resumo Estruturado

-QUESTÃO DE ORDEM, VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DIFERENÇA, REGRA, PROCEDIMENTO, APLICABILIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), INQUÉRITO ORIGINÁRIO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DISCIPLINA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSIBILIDADE, EXTENSÃO, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA EXPRESSA, HIPÓTESE, SISTEMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, MANEIRA IMPLÍCITA, POSSIBILIDADE. SISTEMA CONSTITUCIONAL, PERMISSÃO, COMPETÊNCIA IMPLÍCITA COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, CORREÇÃO, LACUNA CONSTITUCIONAL. -QUESTÃO DE ORDEM, VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, "NULLA POENA SINE CULPA", EXTRAÇÃO, PREMISSA, CHEFE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENSÃO, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SENADOR FEDERAL. INDICIAMENTO, TITULAR, PRERROGATIVA DE FORO, CARACTERIZAÇÃO, MARÇO TEMPORAL, INÍCIO, SUPERVISÃO JUDICIAL, INQUÉRITO, TRIBUNAL COMPETENTE. INDICIAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PODER-DEVER, AUTORIDADE POLICIAL, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA. SOLUÇÃO, SIGNIFICAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, INDICIAMENTO, AUSÊNCIA, ANULAÇÃO. -QUESTÃO DE ORDEM, VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MANIFESTAÇÃO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE, MOMENTO, DECLARAÇÃO, PROCURADOR-GERAL, INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, INDICIAMENTO, SENADOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 149, Inq 212 QO , In q 224 EDc, AP 375, Inq 395, Inq 435, Rcl 511 , In q 687 QO, Pet 1104 AgR-ED, Inq 1288 QO, Inq 1538 QO , In q 1604 QO , In q 1793 AgR, Pet 1954, Inq 2004 QO , Rc (RTJ 193/507) l 2138, Rcl 2349, Pet 2805 AgR , Pe (RTJ 189/1029) t 2998 AgR, Pet 3197 QO , HC (RTJ 193/896) 80100, HC 80592 , HC (RTJ 180/618) 82354 , HC (RTJ 191/547) 82507 . - (RTJ 184/262) Decisões monocráticas citadas: Inq 2285, Pet 3248. N.PP.: 69 Análise: 13/05/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755577/questao-de-ordem-na-peticao-pet-qo-3825-mt

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