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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 5321 PB - PARAÍBA

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
SS 5321 PB - PARAÍBA
Partes
REQTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA
Publicação
DJe-197 11/09/2019
Julgamento
8 de Setembro de 2019
Relator
Min. Presidente

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de suspensão de segurança, com pedido de tutela de urgência, apresentada pela Câmara Municipal de Aparecida com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que conferiu efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento nº 08069495220198150000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, “suspende[ndo] a declaração de vacância do cargo de Prefeito do Município de Aparecida/PB, devendo [Julio Cesar Queiroga de Araújo] retornar ao cargo de modo imediato, até que seja julgado [o recurso]”. A parte requerente narra que a decisão ora questionada foi proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara Municipal de Aparecida/PB (Ato da Mesa nº 001/2019), editado com o objetivo de dar cumprimento à decisão que condenou Júlio César Queiroga de Araújo à suspensão de seus direitos políticos, por 3 (três) anos, em razão da prática de nepotismo, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0004535-15.2012.815.0371. Pondera que “[é] cediço que de conformidade com o comando normativo do art. 15, inciso VI (sic) da CF/88, a decisão de condenação por ato de improbidade administrativa é considerada como matéria autoaplicável, sendo que a perda do mandato do impetrante é consequência automática da suspensão dos direitos políticos, que, por sua vez, decorre de decisão judicial transitada em julgado, sem espaço de discricionariedade política. Some-se ainda que a Lei Orgânica do Município de Aparecida – PB, em seu art. 71, § 5º, II, LO, determina que será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos, portanto, o procedimento adotado por esta Casa encontra-se devidamente autorizado pela lei maior do município […]. Outrossim, o art. , inciso I e seu parágrafo único, do Decreto-Lei 201/67 aqui aplicado subsidiariamente igualmente determina a extinção do mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores quando ocorrer a suspensão dos direitos políticos, afirmando ainda que ‘[a] extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tronará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata’.” Sustenta a competência do STF para julga a presente contracautela, pois “a decisão impugnada versou o tem da suspensão dos direitos políticos por condenação em improbidade administrativa (inciso V do art. 15 e § 4º do art. 37, ambos da CF). Defende-se que a decisão ora objetada causa grave lesão à ordem pública, pois reconduz ao cargo de prefeito de Aparecida/PB pessoa condenada por ato de improbidade, com trânsito em julgado certificado, afetando a “credibilidade das instituições democráticas” e promovendo “repentino câmbio da Chefia do Poder Executivo, sem qualquer fundamento jurídico”. É o relatório. Decido. De início, afirmo que o caso em referência no presente pedido de contracautela não se relaciona com a constitucionalidade das sanções prescritas na Lei nº 8.429/1992, em especial, da penalidade de suspensão de direitos políticos em razão da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, matéria de estatura constitucional, a teor do art. 15, III c/c art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Isso porque, conforme narrado na inicial e demonstrado nos autos, a decisão que condenou Júlio César Queiroga de Araújo por ato de improbidade, aplicando-lhe, dentre outras, a sanção de suspensão de seus direitos políticos por 3 (três) anos, transitou em julgado na Ação de Improbidade Administrativa nº 0004535-15.2012.815.0371. Diferentemente, a presente contracautela foi ajuizado pela Câmara Municipal de Aparecida/PB, a fim de restabelecer o Ato da Mesa nº 001/2019, cujos efeitos foram suspensos por decisão do TJPB, nos autos do AI nº 08069495220198150000 (acessório ao MS nº 0802341-62.2019.8.15.0371). Transcrevo, parcialmente, a decisão objetada no presente pedido de suspensão: “[...] Analisando detidamente a prova e os fatos carreados aos autos tem-se que o agravante foi acionado por Ação de Improbidade Administrativa pela prática de Nepotismo, onde, reformando decisão singular, o Tribunal entendeu por aplicar-lhe a prática estabelecida no Art. 11 da Lei 8.429/92, impondo-lhe as sanções dispostas no inciso III, do Art. 12, estabelecendo a Suspensão de direitos políticos por 3 (três) anos; Multa civil equivalente a 5 (cinco) vezes ao valor da última remuneração e Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais pelo prazo de 3 (três) anos. Nesse cenário, em juízo de cognição sumária, a decisão encampada não prevê a perda do cargo, tendo, inclusive, o ato sido realizado em outra gestão do agravante, que se encontra em seu quarto mandato. Desse modo, o ato do Parlamento Mirim demonstrou-se excessivamente precipitado, posto que devem ser analisados os efeitos da decisão, já que o processo encontra-se em Segunda instância para o início do cumprimento de sentença. Em relação ao perigo de dano, este é evidente e requer uma prestação jurisdicional célere, eis que manter a situação hodierna acarretará risco a toda a população do Município de Aparecida. Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, a fim de suspender a declaração de vacância do cargo de Prefeito do município de Aparecida/PB, devendo o agravante retornar ao cargo de modo imediato, até que seja julgado o mérito do presente Agravo.” Controverte-se, nos autos do MS nº 0802341-62.2019.8.15.0371, a extensão da coisa julgada e das sanções “perda da função pública” e “suspensão dos direitos políticos”, prescritas no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, bem como eventual procedimento direcionado à extinção do mandato de prefeito de Júlio César Queiroga de Araújo. No ponto, entendo pertinente as considerações apresentadas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADPF nº 144/DF, verbis: “[...] não se ignora que o julgamento de procedência da ação civil de improbidade administrativa também se qualifica como causa de suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, V), observados, no entanto, para esse efeito, os termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da Constituição, que dispõe que ‘Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos (…), na forma e gradação previstas em lei (...)’.” (DJe de 26/2/2010, p. 125, grifos no original) Tendo presente que o instituto da suspensão não se presta à cognição exauriente da matéria controvertida na origem, incidindo, ademais, o exame perfunctório, sobre o estágio do debate apresentado em sede da decisão que é objeto da contracautela, entendo que a solução do direito no AI nº 08069495220198150000 é orientada pelos parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.429/92, revelando ofensa reflexa à Constituição da República, a qual não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Vide: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 579.712/MG-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 27/6/2011). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XLVI e LV, e 129, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta” (ARE nº 1.142.757/MG-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 14/2/2019). Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão. É o que se extrai da disciplina do instituto: “Art. 4º Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” (Lei nº 8.437/1992) No sentido da necessidade de se identificar, em juízo de estrita delibação, a admissibilidade de futuro recurso extraordinário para fins de se conhecer do pedido de contracautela: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUBTETO ESTADUAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO AFASTADA NO JULGAMENTO DO RE 576.336. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DA ADI 4.900. I – Constatada a identidade entre o presente caso e o leading case, cuja repercussão geral foi rejeitada, mesma sorte sofrerá o futuro recurso extraordinário que venha a ser interposto pelo agravante, situação suficiente para a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (SL nº 576/BA-AgR-segundo, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 2/9/2015). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. VENCIMENTOS. SUBTETO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROCURADOR DE ESTADO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO RE 562.581. INADMISSIBILIDADE DE FUTURO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Indefere-se pedido de suspensão quando ausente grave lesão e quando for inadmissível futuro recurso extraordinário, ante a rejeição de repercussão geral do tema por esta Corte. II – É entendimento pacífico desta Corte que, consoante o art. 37, XI, da Constituição Federal, os procuradores autárquicos são equiparados a procurador, sujeitando-se ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento” (SS 4.306/SP-AgR-segundo, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Planário, DJe de 17/12/2015). Ante a ausência de matéria constitucional, nego seguimento ao presente requerimento de suspensão (RISTF, art. 21, § 1º). À Secretaria, determino as providências de estilo a fim de que o presente processo não continue a tramitar em regime de sigilo, ante a ausência de justificativa excepcional e documentos que o justifique. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de setembro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente