EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração contra decisão que decretou prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Precedentes da Corte. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração contra decisão que decretou prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Precedentes da Corte.

1. O julgamento do habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva não fica prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia na hipótese em que esta simplesmente repetir os fundamentos declinados na ordem de segregação cautelar anterior.

2. A sentença de pronúncia que traz fundamentos novos ou complementares constitui, ao contrário, título de prisão cautelar autônomo que, por isso, deve ser atacado em via própria, cumprindo assim reconhecer prejudicado o writ anteriormente impetrado.

3. Quando não trazida aos autos cópia integral da sentença de pronúncia ou não reproduzido o seu conteúdo, não é possível cotejar os fundamentos indicados no decreto de prisão preventiva e na sentença de pronúncia. Também neste caso se impõe o reconhecimento da prejudicialidade.

4. Não é possível, de igual maneira, apreciar, originariamente, a legalidade da sentença de pronúncia por constituir, no caso concreto, questão não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, presente que assim é diante da ausência do título, tudo para evitar indesejada supressão de instância não autorizada.

5. A decisão impugnada não padece, portanto, de ilegalidade ou abuso de poder.

6. Habeas corpus denegado.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 16.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTO, VÍCIO, DECRETO PREVENTIVO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

- Acórdãos citados: HC 81015, HC 82919, HC 83313, HC 83777, HC 84192, HC 84474, HC 86019, HC 86522, HC 88502, HC 90064, HC 91572. - Veja HC 71153 do STJ. N.PP.: 12 Análise: 22/01/2008, FMN.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91205 DF

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