jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_459518_RS-_23.10.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL - INTERROGATÓRIO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

A exigência de defesa técnica para observância do devido processo legal impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado. Não bastasse o disposto no artigo 261 do Código de Processo Penal, a Lei nº 10.792/2003 apenas explicitou a formalidade de cunho nitidamente constitucional - artigo , inciso LV, da Carta Federal.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª. Turma, 23.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 83836. N.PP.: 6. Análise: 26/02/2008, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755353/recurso-extraordinario-re-459518-rs

Informações relacionadas

Luiz Flávio Gomes, Político
Artigoshá 11 anos

Prisão cautelar. Absolvição. A polêmica da indenização

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O que se entende por desapropriação confiscatória? - Marcelo Alonso

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-5

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Regras sobre a expropriação confisco de terras com cultivo de plantas psicotrópicas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2018/XXXXX-5