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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90828 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90828 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RENAN DE LIMA LIRA, LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI, LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00077 EMENT VOL-02301-03 PP-00452
Julgamento
23 de Outubro de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90828_RJ-_23.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. ANTERIORIDADE DE TRÊS DIAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DO "DEFENSOR NATURAL". INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - A realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa, mas facultativo.
II - A intimação do julgamento em segundo grau, com três dias de antecedência, é suficiente para que a defesa tome as providências que entender necessárias, inocorrendo a alegada violação ao princípio da razoabilidade.
III - A existência de prazos distintos para a defesa e o Procurador-Geral, nos regimentos internos dos distintos Tribunais Superiores, justifica-se em razão dos vários papéis exercidos pelo Parquet, não tendo sido, ademais, demonstrado, no caso, que este foi favorecido com prazo superior ao da defesa.
IV - Tendo sido examinada na peça subscrita pelos advogados na Sessão de Julgamento, não há que se falar em ausência de defesa técnica.
V - Ordem denegada.

Decisão

Adiado o julgamento, por indicação do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Março Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelos pacientes o Dr. Lélio Antônio dos Santos Corrêa. 1ª. Turma, 23.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, EQUIPARAÇÃO, COLA ELETRÔNICA, VENDA, GABARITO, ANTERIORIDADE, CERTAME, CONFIGURAÇÃO, DIVERSIDADE, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: OCORRÊNCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESTINATÁRIO, ESCOLA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: INEXISTÊNCIA, CASO, ATIPIDADE, CONDUTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, COLA ELETRÔNICA, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, MEDIANTE, INSERÇÃO, INADEQUAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, AFERIÇÃO, CONHECIMENTO, TERCEIRO, NECESSIDADE, AFERIÇÃO, CONHECIMENTO, CANDIDATO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1145, HC 88967. N.PP.: 15 Análise: 28/01/2008, FMN.
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