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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90828 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90828_RJ-_23.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. ANTERIORIDADE DE TRÊS DIAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DO "DEFENSOR NATURAL". INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - A realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa, mas facultativo.
II - A intimação do julgamento em segundo grau, com três dias de antecedência, é suficiente para que a defesa tome as providências que entender necessárias, inocorrendo a alegada violação ao princípio da razoabilidade.
III - A existência de prazos distintos para a defesa e o Procurador-Geral, nos regimentos internos dos distintos Tribunais Superiores, justifica-se em razão dos vários papéis exercidos pelo Parquet, não tendo sido, ademais, demonstrado, no caso, que este foi favorecido com prazo superior ao da defesa.
IV - Tendo sido examinada na peça subscrita pelos advogados na Sessão de Julgamento, não há que se falar em ausência de defesa técnica.
V - Ordem denegada.

Decisão

Adiado o julgamento, por indicação do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Março Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelos pacientes o Dr. Lélio Antônio dos Santos Corrêa. 1ª. Turma, 23.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, EQUIPARAÇÃO, COLA ELETRÔNICA, VENDA, GABARITO, ANTERIORIDADE, CERTAME, CONFIGURAÇÃO, DIVERSIDADE, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: OCORRÊNCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESTINATÁRIO, ESCOLA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: INEXISTÊNCIA, CASO, ATIPIDADE, CONDUTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, COLA ELETRÔNICA, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, MEDIANTE, INSERÇÃO, INADEQUAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, AFERIÇÃO, CONHECIMENTO, TERCEIRO, NECESSIDADE, AFERIÇÃO, CONHECIMENTO, CANDIDATO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1145, HC 88967. N.PP.: 15 Análise: 28/01/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755265/habeas-corpus-hc-90828-rj

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