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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92462 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDUARDO CARLOS GOULART, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00058 EMENT VOL-02297-03 PP-00497

Julgamento

23 de Outubro de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92462_RS-_23.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06: LEI MAIS BENÉFICA: NÃO-APLICAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração pela superveniência da Lei n. 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas, sim, o da especialidade. O fundamento constitucional do crime militar é o art. 124, parágrafo único, da Constituição da Republica: tratamento diferenciado do crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do Código Penal Militar.
2. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal reverencia a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª. Turma, 23.10.2007

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DELITO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68516 (RTJ 139/555), HC 69806 (RTJ 151/155), HC 74661 (RTJ 170/187), HC 81734 (RTJ 183/665), HC 81735, HC 82324, HC 86079, HC 86854, HC 91767. N.PP.: 10. Análise: 19/11/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755210/habeas-corpus-hc-92462-rs

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