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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-ED 3756 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-ED 3756 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGE-DF - TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES E OUTROS, MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02300-02 PP-00260
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-ED_3756_DF-_24.10.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANEJADOS PELA MESA DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL.

1. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes.
2. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou retroativa. No plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao julgado da ADI 3.756, porquanto as despesas com pessoal já foram efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão nº 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orçamentárias.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se">ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da LC nº 101/2000, a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756, e com estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não conheceu dos opostos pelo Governador do Distrito Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 24.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1105 MC-ED-QO (RTJ 180/468), ADI 2591 ED, ADI 3756. N.PP.: 15. Análise: 14/12/2007, CEL. Revisão: 15/07/2008, CEL.
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