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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91755 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91755 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DIOGO DE MELO REIS, MARCOS ALBERTO S. MORCERF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00080 EMENT VOL-02300-03 PP-00625
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91755_MG-_30.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO EM CONEXÃO COM HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. A impetração está deficientemente instruída. Não há cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, não sendo possível conhecer dos fundamentos pelos quais se deu a ordem cautelar.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 30.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68698 (RTJ 138/513), HC 88662, HC 90398, HC 91226, HC 91399. N.PP.: 7. Análise: 30/11/2007, NAL.
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