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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1593 PE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1593 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

02/05/2008

Julgamento

7 de Novembro de 2007

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1593_PE-_07.11.2007.pdf
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Ementa

EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precatórios judiciais. Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco. Artigo 4º da Lei nº 11.334/96 do Estado de Pernambuco.

1. O art. 4º da Lei nº 11.334, de 24 de abril de 1996, do Estado de Pernambuco, contém expressões em antinomia com o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitindo ao administrador estadual grau de discricionariedade que o texto constitucional não autorizou. Inconstitucionalidade da expressão "prioritariamente", pois conduz à interpretação de preferencial, de importante, abrindo a possibilidade de escapar do comando constitucional, que não prevê exceção, dispondo expressamente que os recursos obtidos com a emissão de títulos da dívida pública se destinam apenas ao pagamento de precatórios judiciais pendentes de liquidação na data da promulgação da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da expressão "mesmo que de exercício anteriores", pois autoriza o pagamento de precatórios em data posterior à data prevista no dispositivo constitucional.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "prioritariamente" e "mesmo que de exercícios anteriores", constantes do art. 4º da Lei nº 11.334, de 24/4/96, do Estado de Pernambuco.

Decisão

Depois do voto do Sr. Ministro Maurício Corrêa (Relator), que julgava procedente a ação direta e declarava a inconstitucionalidade das expressões "prioritariamente" e "mesmo que de exercícios anteriores", constantes do art. 4º da Lei nº 11.334, de 03/4/1996, do Estado de Pernambuco, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 03.12.98. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões "prioritariamente" e "mesmo que de exercícios anteriores", contidas no artigo 4º da Lei nº 11.334, de 03 de abril de 1996, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator). Plenário, 07.11.2007.

Acórdão

Depois do voto do Sr. Ministro Maurício Corrêa (Relator), que julgava procedente a ação direta e declarava a inconstitucionalidade das expressões "prioritariamente" e "mesmo que de exercícios anteriores", constantes do art. 4º da Lei nº 11.334, de 03/4/1996, do Estado de Pernambuco, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 03.12.98. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões "prioritariamente" e "mesmo que de exercícios anteriores", contidas no artigo 4º da Lei nº 11.334, de 03 de abril de 1996, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator). Plenário, 07.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00033 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RES-000278 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-011334 ANO-1996 ART-00001 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, PE

Observações

Número de páginas: 28 Análise: 04/06/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754991/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1593-pe

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