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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-ED 21659 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS-ED 21659 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGOSTINHO FLORES, SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00024 EMENT VOL-02304-01 PP-00115

Julgamento

7 de Novembro de 2007

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorMS-ED_21659_DF-_07.11.2007.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005].
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PROVENTOS, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AI 177313 AgR-ED ( RTJ 191/694), RE 185255, RE 223904 ED. N.PP.: 6. Análise: 06/02/2008, RHP.
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