Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 482006 MG - Inteiro Teor

DECISÃO: O paciente foi preso em flagrante no dia 27 julho de 2006, sob a acusação da prática dos crimes tipificados nos artigos 242 e 305 do Código Penal Militar (concussão e roubo). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ante a superveniência da sentença condenatória, julgou prejudicado habeas corpus que visava à revogação …

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Não conheceu o Habeas Corpus nº. 21035, impetrado por um Prefeito que pretendia reverter decisão de Ministro do Superior Tribunal de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ ° JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , portador da carteira de identidade n° , emitida pelo…