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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 482006 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 482006 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES, ARAKEM FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S), HÉLIO BATISTA BOLOGNANI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00050 EMENT VOL-02303-03 PP-00473
Julgamento
7 de Novembro de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_482006_MG-_07.11.2007.pdf
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Ementa

ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.
II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição.
III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE.
IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Decisão

A Turma decidiu afetar ao Tribunal Pleno o presente recurso extraordinário. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.10.2007. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, conheceu, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CARÁTER ALIMENTAR, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÓBICE, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, PATRIMÔNIO, ACUSADO, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, ALCANCE, TOTALIDADE, MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO, ABRANGÊNCIA, ÂMBITO PENAL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER BIFRONTE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, GARANTIA ESSENCIAL, CIDADÃO, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, PODER PÚBLICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MG, IMPOSIÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, ACUSADO, CRIME FUNCIONAL, AÇÃO PENAL. - DEBATE, MIN. CELSO DE MELLO: ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, FIXAÇÃO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, REGRA, INELEGIBILIDADE, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DESFAVOR, CANDIDATO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2551 MC-QO, HC 45232 , RE 86297 , RE 217346 AgR, RE 259690 AgR, RE 361924 AgR, AI 502257 AgR , AI 568721 AgR; RTJ 79/704, RTJ 182/1102, RTJ 190/874, RTJ 195/635. N.PP.: 25 Análise: 13/03/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754986/recurso-extraordinario-re-482006-mg

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