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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2912 ES

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2912_ES-_07.11.2007.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Art. 3o da Lei no 5.077/1995, do Estado do Espírito Santo, que permite o provimento de cargos efetivos por meio de contrato administrativo a ser formalizado pelo Poder Judiciário local.
3. Violação ao artigo 37, II, da Constituição da Republica, que dispõe sobre a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 07.11.2007.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 07.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3061, ADI 3190, ADI 3332 (RTJ 196/155), ADI 3519. Número de páginas: 6 Análise: 15/02/2008, CEL. Revisão: 15/02/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754985/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2912-es

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