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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 26071 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 26071 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO, ANTONIO VALE LEITE E OUTRO(A/S), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_26071_DF-_13.11.2007.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIIIDO ART. 37DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004.

1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o "melhor".
2. A visão univalente -- comprometedora das noções de profundidade e distância -- implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos.
3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988.
4. Recurso ordinário provido.

Decisão

Após o voto do Ministro Carlos Britto, Relator, que dava provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007. Decisão: Adiado o julgamento por indicação da Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007. Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou deste julgamento o Ministro Menezes Direito, por não ter assistido ao relatório. 1ª. Turma, 13.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, GRAVE INSUFICIÊNCIA VISUAL, CEGUEIRA, OLHO ESQUERDO. VALOR SOCIAL, TRABALHO, FUNDAMENTO, REPÚBLICA, BRASIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PODER JUDICIÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, CONFIGURAÇÃO, FATOR, DISCRIMINAÇÃO, INACESSIBILIDADE, OPORTUNIDADE, CONCURSO PÚBLICO. PESSOA, VISÃO MONOCULAR, DESIGUALDADE, PERCEPÇÃO VISUAL, PESSOA, VISÃO NORMAL.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 13 Análise: 19/02/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754969/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-26071-df