Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26071 DF

1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o "melhor".

2. A visão univalente -- comprometedora das noções de profundidade e distância -- implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos.

3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988.

4. Recurso ordinário provido.

Após o voto do Ministro Carlos Britto, Relator, que dava provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007. Decisão: Adiado o julgamento por indicação da Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007. Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou deste julgamento o Ministro Menezes Direito, por não ter assistido ao relatório. 1ª. Turma, 13.11.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, GRAVE INSUFICIÊNCIA VISUAL, CEGUEIRA, OLHO ESQUERDO. VALOR SOCIAL, TRABALHO, FUNDAMENTO, REPÚBLICA, BRASIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PODER JUDICIÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, CONFIGURAÇÃO, FATOR, DISCRIMINAÇÃO, INACESSIBILIDADE, OPORTUNIDADE, CONCURSO PÚBLICO. PESSOA, VISÃO MONOCULAR, DESIGUALDADE, PERCEPÇÃO VISUAL, PESSOA, VISÃO NORMAL.

N.PP.: 13 Análise: 19/02/2008, AAC.