25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24964 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGROPECUÁRIA CUARÓ CHICO LTDA, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00301
Julgamento
19 de Novembro de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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