Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24964 DF

1. Improcedente a alegação de desrespeito ao devido processo legal. A Impetrante não se insurgiu contra o recebimento das notificações pelo pai de seu representante legal, razão pela qual não paira dúvida quanto ao esgotamento por este de todas as possibilidades de manifestação ao longo do trâmite do procedimento preparatório para a desapropriação.

2. Mandado de segurança não admite dilação probatória, não podendo, por isso mesmo, ser discutida a avaliação do imóvel realizada pelo Incra nesta via processual.

3. Segurança denegada.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, VISTORIA, INCRA, BASE, ARGUMENTO, OCORRÊNCIA, PERDA, PROPRIEDADE, ARREMATAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO, RETOMADA, IMÓVEL, EXISTÊNCIA, TEMPO SUFICIENTE, APROVEITAMENTO, TERRA. IMPOSSIBILIDADE, MOMENTO, APURAÇÃO, ÍNDICE, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL, CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE, GADO, RAZÃO, AUSÊNCIA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

- Acórdãos citados: MS 23191, MS 24168, MS 24211, MS 24327, MS 24420, MS 24441, MS 24442 , MS (RTJ 195/47) 24484, MS 24488 , MS (RTJ 193/914) 24503, MS 24518 , MS (RTJ 193/573) 24911 , MS (RTJ 191/971) 24928, MS 25185, MS 25325 AgR, MS 25360, MS 25534. N.PP.: 13 Análise: 21/02/2008, AAC.