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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24964 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24964 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGROPECUÁRIA CUARÓ CHICO LTDA, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00301
Julgamento
19 de Novembro de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24964_DF-_19.11.2007.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. IMPUGNAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO DE VISTORIA DO INCRA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Improcedente a alegação de desrespeito ao devido processo legal. A Impetrante não se insurgiu contra o recebimento das notificações pelo pai de seu representante legal, razão pela qual não paira dúvida quanto ao esgotamento por este de todas as possibilidades de manifestação ao longo do trâmite do procedimento preparatório para a desapropriação.
2. Mandado de segurança não admite dilação probatória, não podendo, por isso mesmo, ser discutida a avaliação do imóvel realizada pelo Incra nesta via processual.
3. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, VISTORIA, INCRA, BASE, ARGUMENTO, OCORRÊNCIA, PERDA, PROPRIEDADE, ARREMATAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO, RETOMADA, IMÓVEL, EXISTÊNCIA, TEMPO SUFICIENTE, APROVEITAMENTO, TERRA. IMPOSSIBILIDADE, MOMENTO, APURAÇÃO, ÍNDICE, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL, CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE, GADO, RAZÃO, AUSÊNCIA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008629 ANO-1993 ART-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdãos citados: MS 23191, MS 24168, MS 24211, MS 24327, MS 24420, MS 24441, MS 24442 , MS (RTJ 195/47) 24484, MS 24488 , MS (RTJ 193/914) 24503, MS 24518 , MS (RTJ 193/573) 24911 , MS (RTJ 191/971) 24928, MS 25185, MS 25325 AgR, MS 25360, MS 25534. N.PP.: 13 Análise: 21/02/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754902/mandado-de-seguranca-ms-24964-df

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