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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3982 ES

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 3982 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DERTES, PGE-ES - BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA E OUTRO(A/S), JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA (PROCESSO Nº 78219900011700-6), JOSÉ ALVES E OUTRO(A/S), SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO
Publicação
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00049 EMENT VOL-02303-01 PP-00064
Julgamento
19 de Novembro de 2007
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_3982_ES-_19.11.2007.pdf
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Ementa

PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662.

1. Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida.
2. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 min. Maurício Corrêa), a Corte decidiu que a ausência de previsão orçamentária ou o pagamento irregular de crédito que devesse ser solvido por precatório não se equiparam à quebra de ordem cronológica ou à preterição do direito do credor (art. 100, § 2º, da Constituição).
3. Naquela assentada, a Corte não ponderou acerca da influência do direito fundamental à saúde e à vida na formação das normas que regem a sistemática de pagamentos de precatório. Portanto, ordem de bloqueio de verbas públicas, para pagamento de precatório, fundada no quadro de saúde do interessado, não viola a autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662.
4. Ressalva do ministro-relator, quanto à possibilidade do exame da ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a sistemática que rege os precatórios em outra oportunidade.
5. Reclamação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu parcialmente da reclamação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, cassada a liminar deferida. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUJEIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. SISTEMA, PAGAMENTO, MEDIANTE, PRECATÓRIO, FINALIDADE, RESGUARDO, FINANÇAS PÚBLICAS, ELEVAÇÃO, GRAU, PREVISIBILIDADE, DESPESA. EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTINÇÃO, CREDOR, ESTADO, CONFORMIDADE, NATUREZA, CRÉDITO, DIVISÃO, CLASSE, CRÉDITO ALIMENTÍCIO, PEQUENO VALOR, DIVERSIDADE, CRÉDITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1662 (RTJ 189/469), Rcl 3034 AgR. N.PP.: 12 Análise: 13/03/2008, FMN.
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