26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25191 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, ODAIR MARTINI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00049 EMENT VOL-02303-01 PP-00128
Julgamento
19 de Novembro de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes.
2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112/90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução n. 817/2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo n. TRT-MA-0087/01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa.
3. A instauração de sindicância, como medida preparatória, não prejudica o agente público: admissão pela jurisprudência. Precedentes.
4. O mandado de segurança não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do processo administrativo, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes.
5. Segurança denegada.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AGENTE PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, MEDIDA PREPARATÓRIA, ÓBICE, ABERTURA IMEDIATA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, AUTORIDADE, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, RECOMPOSIÇÃO, "QUORUM", TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO, DESFAVOR, JUIZ TOGADO VITALÍCIO, LEI, PREVISÃO, "QUORUM", DOIS TERÇOS, MEMBRO, COLEGIADO, INAPLICABILIDADE, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, JUIZ TOGADO, INVESTIDURA TEMPORÁRIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00024 ART- 00027 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observações
- Acórdãos citados: Pet 1193 QO, MS 22151, MS 22362 , MS 22728 , MS 23246, MS 23261, MS 23796, RMS 23897 , RMS 23988, RMS 24075 AgR, RMS 24079, RMS 24256 , RMS 24533 , RMS 24628 ED-AgR, RMS 24 (RTJ 169/503) 731, RMS 24901 ; RMS 3340">STJ: RMS 3340, RMS 6566, RMS 13439, RMS 14797, RMS 17775. - Veja Processo Administrativo n. TRT-MA-0087/2001, do Tribunal Regional do Trabaho da 14ª Região; Processo Administrativo Disciplinar - PAD-72.643/2002, do Tribunal Superior do Trabalho; Processo MA-801.136/2001, do Tribunal Superior do Trabalho; Tomada de Contas - TC 425.110/95-8, do Tribunal de Contas da União, e a Decisão 763/2001, do Tribunal de Contas da União. N.PP.: 20 Análise: 24/03/2008, AAC.
